O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 106, inciso I, letra "g", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a nova redação dada pelo Decreto nº 21.678, de 27 de dezembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Nas entradas dos produtos constantes dos Anexos I e II a esta Portaria, procedentes de outras unidades da Federação e destinados a estabelecimentos industrial ou comercial, inclusive no caso de remessa à venda, o ICMS será recolhido antecipadamente, no primeiro Posto Fiscal por onde transitar a mercadoria.

Parágrafo Único. Quando o destinatário do produto for beneficiado de Regime Especial o recolhimento do imposto far-se-á até o dia 15 do mês subseqüente ao da entrada da mercadoria.

Art. 2º A base de cálculo para recolhimento do imposto previsto no artigo anterior será o valor do produto constante da Nota Fiscal ou o valor de Pauta Fiscal, se for o caso, acrescido de frete, seguros, IPI, quando devido, e demais despesas debitadas ao destinatário, aplicando-se sobre esse montante a taxa de valor adicionado (TVA) constante dos Anexos I e II. (Redação dada ao artigo pela Portaria GSF nº 43, de 19.06.2001, DOE PB de 20.06.2001)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 2º A base de cálculo para recolhimento do imposto previsto no artigo anterior será o valor do produto constante da Nota Fiscal, acrescido das despesas debitadas ao destinatário e a taxa de valor adicionado (TVA) constante dos Anexos I e II, nunca inferior ao preço mínimo fixado em Pauta Fiscal, quando for o caso."
  2) Ver art. 2º da Portaria GSF nº 71, de 03.10.2001, DOE PB de 04.10.2001, que estabelece que para a definição da base de cálculo do ICMS antecipado, de que trata este artigo, não se aplicam as Taxas de Valor Adicionado(TVA), constantes dos Anexos I e II, do referido diploma legal, quando os produtos se destinarem a estabelecimentos industriais.

Art. 3º O valor do imposto a recolher será resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, deduzindo-se o valor do ICMS destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. No caso dos produtos de informática, constantes do Anexo 13 do RICMS/97, o valor do imposto a recolher será resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo definida no art. 2º da Portaria nº 007, de 1º.02.2001, deduzindo-se o ICMS destacado na nota fiscal, limitado a 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento). (Parágrafo acrescentado pela Portaria GSF nº 56, de 15.08.2001, DOE PB de 15.08.2001)

Art. 4º O contribuinte beneficiário de regime especial poderá utilizar, como crédito fiscal, no mês da efetiva entrada da mercadoria, o valor do ICMS antecipado a recolher, desde que o referido imposto seja recolhido até a data prevista no art. 1º, parágrafo único, desta Portaria, ou concomitantemente com o ICMS normal.

Art. 5º As mercadorias que forem encontradas em trânsito, ultrapassado o primeiro posto fiscal de fronteira ou a primeira repartição fiscal do percurso, sem o recolhimento do imposto a que se refere esta Portaria, salvo exceções expressas, implica na penalidade prevista no art. 82, inciso II, alínea e, da Lei nº 6.379/96, sem prejuízo da exigência do recolhimento do imposto devido.

Art. 6º Os contribuintes que receberem mercadorias sem o recolhimento do imposto a que se refere esta Portaria deverão comparecer à repartição fiscal do seu domicílio, no prazo de 05(cinco) dias, contado da data de entrada da mercadoria, para recolhimento do imposto devido.

Art. 7º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no art.82, II, alínea e, da Lei nº 6.379/96.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2001.

JOSE SOARES NUTO

Secretario das Finanças

(Redação dada ao Anexo pela Portaria GSF nº 25, de 07.03.2002, DOE PB de 09.03.2002, com efeitos a partir de 11.03.2002)

Nota:
  1) 1) Ver Portaria GSF nº 56, de 15.08.2001, DOE PB de 15.08.2001, que alterou este Anexo.
  2) Redação Anterior:

Portaria GSF nº 007/2001

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 07.02.01

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EM 07.02.01

(Redação dada ao Anexo pela Portaria GSF nº 25, de 07.03.2002, DOE PB de 09.03.2002, com efeitos a partir de 11.03.2002)

Nota:
  1) Ver Portaria GSF nº 56, de 15.08.2001, DOE PB de 15.08.2001, que alterou este Anexo.
  2) Redação Anterior:
  ANEXO II