O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando que, na forma do artigo 48, II, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;

Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos indicados nesta portaria, e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta do processo n.o 18991599, de 18 de outubro de 2000;

Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição;

RESOLVE:

Art. 1º  Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados nos Anexos I e II desta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos Editais:

I - Edital CRRV n.º 34, de 21 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 26 de julho  de 2000 e expirado em 16 de agosto de 2000;

II - Edital CRRV nº 35, de 31 de julho de 2000, publicado no Diário Oficial em 4 de agosto de 2000 e expirado em 24 de agosto de 2000;

III - Edital CRRV nº 36, de 7 de agosto de 2000, publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 2000 e expirado em 30 de agosto de 2000.

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Parágrafo único.  O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.

Art. 3º  A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.

Parágrafo único.  A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constantes dos artigos 19 a 41 do RICMS.

Art. 4º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 5 de dezembro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 80, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2000

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE

I - EDITAL CRRV N.º 34  DE 21 DE JULHO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 26 DE JULHO DE 2000 E EXPIRADO PRAZO EM 16 DE AGOSTO DE 2000.

Vitória

081.692.08-0 - COMERCIAL BASTOS SANTOS LTDA. - 18403115 - 11/07/2000

081.573.21-9 - LOCA PALCOS EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. - 18385370 - 11/07/2000

081.891.69-5 - STORE SOLUTION LTDA. - 18353509 - 03/07/2000

081.870.36-1 - TELCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - 18353525 - 04/07/2000

080.937.79-9 - TIMBER INDL. COML. E EXPORTADORA LTDA. - 18366953 - 30/06/2000

Vila Velha

080.237.86-0 - ADMAR RODRIGUES & CIA LTDA. - 18356680 - 03/06/2000

081.924.61-5 - PAULINA ORTELANI FREITAS LTDA. - MEE - 18356753 - 04/07/2000

081.479.90-5 - VITORIAGAS LTDA. - 18356672 - 5/07/2000

Serra

081.544.78-2 - ANDRÉ MADEIRAS E MAT. DE CONST. LTDA. - ME-MEE - 18359183 - 30/06/2000

081.869.05-3 - FIBRATAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - 18335470 - 04/07/2000

082.025.32-0 - TRANSMIX MINER. TRANSP. COM. REPRES. LTDA. - 18393551 - 10/07/2000

081.884.77-0 - VIESSA ENGENHARIA LTDA. - 18415610 - 13/07/2000

Guarapari

081.067.06-2 - CASA MIRIAN RETALHOS LTDA. - 18327389 - 26/06/2000

II – EDITAL CRRV N.º 35 DE 31 DE JULHO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 4 DE AGOSTO DE 2000 E EXPIRADO PRAZO EM 24 DE AGOSTO DE 2000.

VILA VELHA

081.971.09-5 - BIG BAR OLIVEIRA LTDA. - ME-MEE - 18435580 - 14/07/2000

081.983.84-0 - J. B. LIMA EMERICK COM. E REP. LTDA. - ME-MEE - 18435521 - 13/07/2000

Serra

081.928.74-2 - COMERCIAL KALNINS LTDA. - 18459145 - 19/07/2000

Domingos Martins

081.076.28-2 - GRANJA WALKÍRIA S/A - 17507316 - 09/03/2000

081.076.27-4 - GRANJA WALKYRIA S/A - 17507464 - 09/03/2000

081.113.97-8 - GRANJA WALKYRIA S/A - 17575661 - 09/03/2000

080.103.48-0 - GRANJA WALKÍRIA S/A - 17506727 - 09/03/2000

081.847.92-0 - STEPF CALÇADOS LTDA. - ME - MEE - 17506638 - 09/03/2000

III – EDITAL CRRV Nº 36 DE 07 DE AGOSTO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 10 DE AGOSTO DE 2000 E EXPIRADO EM 30 DE AGOSTO DE 2000.

Vila Velha

081.948.90-5 - ARMARINHO E CONFECÇÕES TASSO LTDA. - ME - MEE. - 18508014 - 19/07/2000

081.963.67-0 - BERNA COTTON CONFECÇÕES LTDA. - ME - 18508294 - 24/07/2000

081.907.82-6 - DATAKIA COM. IMP. E EXP. LTDA. - 18528562 - 27/07/2000

081.680.94-5 - DISTRIBUIDORA CHAPADÃO LTDA. - ME - 18507964 - 19/07/2000

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 5 DE 02/06/2002):

081.775.11-3 - ELEGANCIA URBANA CONFECÇÕES LTDA. - ME - 18507913 - 19/07/2000

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 5 DE 02/06/2002):

081.768.67-2 - GRUCAI MODAS LTDA. - ME - MEE - 18508197 - 24/07/2000

082.015.93-7 - KUQUER IND. DE CONFECÇÕES LTDA. - ME - 18508111 - 24/07/2000

080.912.07-9 - LAJES ECONÔMICAS LTDA. - 18507867 - 25/07/2000

081.840.52-7 - LJ CALÇADOS LTDA. - 18521258 - 27/07/2000

081.638.31-0 - MAIL MODAS LTDA. - ME - 18508448 - 21/07/2000

081.674.64-3 - RESTAURANTE GOSTOSÃO LTDA. - ME-MEE - 18529461 - 28/07/2000

082.014.12-4 - ROANDRE COM. PLAS. ART. BORRACHA LTDA. - ME-MEE - 18521339 - 25/07/2000

Serra

081.165.23-4 - ARMAZENS GERAIS MURUNDU S/A - 18517005 - 27/07/2000

082.007.76-4 - D F REIS COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. - ME - MEE - 18516270 - 27/07/2000

081.720.38-6 - SPOKEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - 18524168 - 28/07/2000

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 5 DE 02/06/2002):

081.739.90-7 - VITEX VITÓRIA EXTINTORES LTDA. - 18516262 - 27/07/2000