§ 1º Havendo Município-Sede de regional de CIRETRAN, cujo índice não atinja os 50.000 (cinqüenta) mil eleitores será permitida a instalação de 01 (uma) Clínica.

§ 2º Para aplicação dos critérios acima, deverá ser observada a comprovação feita por dados oficiais, atualizados e coletados no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão - TRE/MA, a cada período correspondente ao credenciamento.

§ 3º Para os municípios onde o quantitativo de clínicas credenciadas já exceda a proporção aplicada, não será permitido nenhum novo credenciamento, e por ocasião do recredenciamento, as Clínicas que não atenderem às exigências desta Portaria terão suas vagas canceladas e indisponíveis.

§ 4º Na Ilha de São Luis, serão credenciados, no mínimo, 02 (dois) médicos e 02 (dois) psicólogos por Clínica. Nos demais municípios, no mínimo, 01 (um) de cada especialidade.

Art. 78. Caso haja mais de uma Clínica médica e/ou psicológica interessada no credenciamento em um mesmo município, cuja estatística não comporte a permanência de ambas, a escolha dar-se-á com base nos seguintes critérios, pela ordem:

I - Que não esteja respondendo a Processo Administrativo;

II - Que não tenha sido punida com Processo Administrativo por infração de trânsito de natureza gravíssima, grave ou reincidente em média, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do Código de trânsito Brasileiro;

III - Maior tempo de formação no curso de médico ou psicólogo perito examinador;

IV - A empresa que primeiro protocolar a Consulta Prévia, junto ao DETRAN/MA.

Parágrafo único. Observados os critérios definidos neste artigo e havendo empate, realizar-se-á sorteio definido entre as partes.

Art. 79. Os interessados deverão apresentar obrigatoriamente, os documentos seqüenciados, em original, fotocópias autenticadas e/ou emitidos, via INTERNET, conforme o caso.

I - Da Empresa:

a) Requerimento ao Diretor Geral do DETRAN/MA e cópia do ofício de deferimento da Consulta Prévia;

b) Relação nominal dos sócios, profissionais e dos empregados;

c) Cartão do CNPJ;

d) Alvará de Funcionamento;

e) Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Fazenda Municipal e Federal;

f) Escritura do imóvel, ou Contrato de Locação (firma reconhecida);

g) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social atualizado;

h) Certidão de regularidade com a Previdência Social (CNDD/INSS);

i) Certidão Negativa de Ação Cível da Justiça Estadual e Federal;

j) Atestado Sanitário, expedido pela Coordenadoria da Vigilância Sanitária do Município;

k) Croqui ou planta baixa, assinada por técnico, contendo a descrição física do imóvel (fotocópia);

l) Relação de aparelhos e equipamentos, conforme Resolução nº 80/1998 do CONTRAN, bem como, apresentação de notas fiscais expedidas em favor da empresa ou do (s) referido (s) sócio (s).

II - Dos Sócios-proprietários:

a) CPF e carteira de identidade;

b) Certificado de Conclusão do Curso de Psicólogo Perito Examinador ou de Médico Perito Examinador;

c) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

d) Declaração de idoneidade profissional, expedida pelo Conselho Regional de Classe - CRM e/ou CRP;

e) Comprovante de residência;

f) Declaração Negativa de Parentesco.

III - Dos Profissionais da área Psicológica:

a) CPF e carteira de identidade;

b) Comprovante de inscrição no CRP/MA;

c) Comprovante de quitação da anuidade, expedido pelo CRP/MA;

d) Certificado de Conclusão do Curso de Psicólogo Perito Examinador;

e) Atestado de Antecedentes Criminais;

f) Certidão Negativa de Ações Cível e Criminal da Justiça Federal;

g) Comprovante de residência.

IV - Dos Profissionais da área Médica;

a) CPF e carteira de identidade;

b) Comprovante de inscrição no CRM/MA;

c) Comprovante de quitação da anuidade expedido pelo CRM/MA;

d) Certificado de Conclusão do Curso de Psicólogo Perito Examinador;

e) Atestado de Antecedentes Criminais;

f) Certidão Negativa de Ação Cível e Criminal da Justiça Federal;

g) Comprovante de residência.

V - Dos empregados:

a) CPF e Carteira de Identidade; Comprovante de vínculo empregatício (firma reconhecida);

b) Comprovante de residência.

§ 1º A apresentação incompleta da documentação implicará na imediata rejeição do processo.

§ 2º O pagamento da taxa de serviço de credenciamento está condicionado ao deferimento do credenciamento.

Seção I - Das Instalações e Equipamentos

Art. 80. Os locais para realização dos exames de Avaliação da Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica deverão ser de atividade exclusiva para esse tipo de procedimento, não podendo estar localizados conjuntamente com ambulatórios, hospitais, consultórios, Centros de Formação de Condutores ou escritórios de Despachantes.

Parágrafo único. Deverão ser credenciados no mesmo local de funcionamento, profissionais médicos e psicólogos para a realização dos exames estabelecidos nesta Portaria, atendidos os demais requisitos naquilo que couberem.

Art. 81. As instalações físicas e os equipamentos deverão obedecer às seguintes especificações:

I - Área Comum às duas especialidades:

a) Sala de Recepção;

b) Sala para almoxarifado e arquivo;

c) Banheiros masculino e feminino;

d) Telefone;

e) Aparelho de FAX (opcional).

II - Consultório para Exames Específicos na Avaliação Psicológica:

a) Sala para aplicação de testes psicológicos coletivos com espaço físico de 1,2 m² por candidato;

b) Sala para aplicação de teste individual e entrevista;

c) Demais instalações exigidas pela Vigilância Sanitária.

III - Consultório para Exames de Aptidão Física e Mental:

a) A sala para exame médico com a largura mínima de 3,5m (três metros e meio), para uma área mínima de 15m e quando houver somente a utilização de projetor de optótipos ou tabela de Snellen, o comprimento longitudinal mínimo, deverá ser de 6m (seis metros);

b) Sala de comprimento longitudinal no mínimo de 6 (seis) metros ou com área menor, que comporte equipamentos de acuidade visual que independa da área pré-determinada;

c) Lavatório para as mãos ou higienizador.

IV - Dos Equipamentos Médicos:

a) Divã ou maca para exame clínico;

b) Cadeira para o candidato;

c) Cadeira e mesa para o médico;

d) Estetoscópio;

e) Esfigmomamômetro;

f) Martelo de Babinski;

g) Dinamômetro para força manual (RZ);

h) Placas para aferir profundidade (RZ);

i) Equipamento de avaliação do campo visual (RZ);

j) Equipamento de avaliação de ofuscamento e visão noturna (RZ);

k) Equipamento para avaliação de acuidade visual (optótipo luminoso - (RZ);

l) Negatoscópio;

m) Equipamento para avaliação de acuidade auditiva (RZ);

n) Tabela de Snellen

o) Tabela de Ishihara ou testes para visão cromática;

p) Fita métrica;

q) Microcomputador e periféricos com disponibilidade para acesso à rede SEATI/DETRAN.

r) Sinal de rede Internet para acesso ao sistema de Biometria e DETRAN/MA

V - Dos Equipamentos Técnico-Psicológicos:

a) Os aparelhos, equipamentos técnicos e/ou testes deverão seguir rigorosamente as especificações de seus manuais, incluindo testes de atenção concentrada, de personalidade, de inteligência e complementares, conforme a regulamentação do Conselho Federal de Psicologia; Microcomputador e periféricos com disponibilidade para acesso a rede SEATI/DETRAN.

b) Sinal de rede Internet para acesso ao sistema de Biometria e DETRAN/MA.

§ 1º As notas fiscais, relativas à aquisição dos aparelhos e equipamentos, deverão estar disponíveis na empresa para eventuais verificações da Comissão Fiscalizadora do DETRAN/MA.

§ 2º Qualquer substituição dos aparelhos e equipamentos deverá ser comunicada, imediatamente, à Controladoria do DETRAN/MA, e/ou às respectivas CIRETRAN's.

§ 3º A comunicação de mudança de endereço da Clínica deverá ser apresentada no Setor de Protocolo do DETRAN/MA ou CIRETRAN's, através de requerimento assinado pelo(s) sócio(s), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser anexados os documentos, constantes no art. 79, inciso "I", alíneas d, f, j e k, devidamente atualizados.

§ 4º A mudança de que trata o parágrafo anterior, implicará necessariamente em nova vistoria, por Comissão Fiscalizadora, designada pelo Diretor Geral do DETRAN-MA.

§ 5º Aprovada a vistoria, o processo será encaminhado pelo Controlador ao Diretor Geral, visando à expedição de Portaria de alteração.

CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO Seção I - Do Horário de Atendimento

Art. 82. Os locais de atendimento deverão funcionar, ininterruptamente, das 08h00min às 17h00min, de segunda à sexta-feira, na capital e no interior.

Seção II - Do Pessoal

Art. 83. Será obrigatória a presença de um médico e de um psicólogo, durante todo o horário de expediente.

Parágrafo único. O afastamento do profissional a qualquer pretexto, inclusive férias, deverá ser comunicado formalmente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias à Controladoria do DETRAN/MA na capital ou aos Chefes de CIRETRAN's.

Art. 84. Se, por motivo de força maior, o médico ou psicólogo necessitar ausentar-se, e não havendo outro profissional credenciado no mesmo local de funcionamento, os exames deverão ser suspensos, tolerado o prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo obrigatória ser formalizado previamente a comunicação à Controladoria.

Parágrafo único. Em excedendo o prazo acima estabelecido, caberá à Controladoria, adotar todas as providências para que não haja paralisação das atividades, independentemente, das demais sanções administrativas.

Art. 85. O médico e/ou psicólogo que, desde que não esteja afastado formalmente, deixar de registrar exames no sistema SEATI/DETRAN, no período superior a 30 (trinta) dias, terá, sem prejuízo das demais sanções, o acesso ao sistema SEATI/DETRAN suspenso até que seja apresentada justificativa.

CAPÍTULO III - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 86. As instalações, equipamentos e materiais, deverão atender aos mesmos requisitos estabelecidos para o credenciamento, bem como, garantir aos portadores de necessidades especiais, acessibilidade às dependências internas.

Parágrafo único. A inobservância do que estabelece o caput desse artigo, implicará na rejeição do recredenciamento.

Art. 87. O pedido de renovação de credenciamento deverá ser efetuado com a apresentação dos seguintes documentos em original, fotocópias autenticadas ou emitidas pela INTERNET:

I - Da Empresa:

a) Requerimento ao Diretor Geral do DETRAN/MA;

b) Detalhamento da estrutura organizacional;

c) Cartão do CNPJ; Alvará de funcionamento;

e) Alteração do Contrato Social (se houver);

f) Contrato de Locação do imóvel (se houver mudança de endereço);

g) Certidão Negativa de Protestos de Títulos;

h) Certidões Negativas de Ações Cíveis, expedida pela Justiça Estadual e Federal;

i) Atestado Sanitário, expedido pela Coordenadoria da Vigilância Sanitária do Município;

II - Dos Sócios-proprietários:

a) Atestado de Antecedentes Criminais;

b) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

c) Certificado de Conclusão do Curso de Psicólogo Perito Examinador ou de Médico Perito Examinador;

d) Declaração de idoneidade profissional, expedida pelo Conselho Regional de Classe - CRM e/ou CRP;

e) Declaração Negativa de Parentesco.

III - Dos Profissionais da área Psicológica:

a) Atestado de Antecedentes Criminais;

b) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

c) Declaração de regularidade, junto ao CRP/MA.

IV - Dos Profissionais da área Médica:

a) Atestado de Antecedentes Criminais;

b) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

c) Declaração de regularidade, junto ao CRM/MA.

V - Dos empregados:

a) Comprovante de vínculo empregatício.

§ 1º o comprovante de pagamento das taxas de recredenciamento da empresa estará condicionado ao deferimento do pedido.

§ 2º A falta de apresentação do requerimento de renovação e dos demais documentos exigidos dentro do prazo referido neste artigo, implicará no imediato bloqueio do registro de funcionamento, independente da aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.

CAPÍTULO IV - DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 88. Na capital e no interior, todos os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, referentes à Permissão para Dirigir, reabilitação, renovação, mudança e adição de categoria, deverão ser distribuídos imparcialmente, através de divisão eqüitativa, obrigatória e impessoal, dentre as Clínicas médicas e psicológicas do mesmo município onde estiverem instaladas.

§ 1º A distribuição dos exames será feita, via sistema SEATI/DETRAN e nunca por escolha do periciado e/ou empregado.

§ 2º Fica sob responsabilidade e controle da clínica escolhida a designação do médico e/ou psicólogo a realizar o exame no candidato.

§ 3º Fica vedada ao profissional médico e/ou psicólogo a realização de exames em candidato que não tenha sido cadastrado no sistema DETRAN/MA com a geração do RENACH eletrônico.

CAPÍTULO V - DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES

Art. 89. Quando houver necessidade de realizar exames em município fora da área de atuação da clínica, esta efetuará via sistema, a designação dos profissionais para deslocamento, informando a data, período e destino.

§ 1º Uma vez efetuada a solicitação, a autorização que também será por meio eletrônico, ficará a cargo da Controladoria.

Art. 90. Após a constatação de que o candidato é portador de deficiência que implique em adaptação veicular, caberá o seu registro eletrônico à Junta Médica Especial feita pela clínica que o atendeu, sendo encaminhado por ofício, assinado pelo Coordenador de Habilitação.

Art. 91. As Clínicas credenciadas manterão em seus arquivos, os dados qualificativos dos candidatos, com respectivos resultados dos exames consignados nos laudos, que deverão ser exibidos quando solicitados por ocasião das inspeções ou auditagens.

Art. 92. Os exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica, pelos médicos e psicólogos peritos examinadores, serão realizados no âmbito das clínicas.

Art. 93. Quando o profissional encontrar-se fora do município para o qual foi credenciado, e devidamente autorizado, o exame deverá ser realizado em sala que atenda às mesmas exigências, relativas à estrutura física, aparelhos, equipamentos e materiais previstos nesta Portaria;

CAPÍTULO VI - DAS PROIBIÇÕES

Art. 94. O médico e o psicólogo, ainda que reunidos em sociedades ou qualquer outra forma associativa, ficam proibidos de realizar as seguintes atividades:

I - Direcionar, orientar ou aliciar candidatos ou condutores, a qualquer título ou pretexto, através de representantes, corretores, prepostos ou similares, para fins de realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica;

II - Permitir, anuir, combinar ou acordar para que terceiros inclusive, Centros de Formação de Condutores, intermedeie, receba e/ou repasse, total ou parcialmente, o valor devido pela realização do exame prestado, ainda que sob a alegação da existência de contrato de aceite, oferecimento de promoções ou parcelamento relativo ao custo total do processo de habilitação;

III - Oferecer qualquer tipo de vantagem ou benefício indireto a terceiros, inclusive, Centros de Formação de Condutores, Despachantes, candidato ou condutor;

IV - A recusa, omissão, incorreção, supressão de dados obrigatórios e demais exigências relativas à elaboração e entrega do recibo comprobatório do pagamento realizado pelo candidato ou condutor;

V - Descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria e no Código de Trânsito Brasileiro.

CAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES

Art. 95. Constituem-se infrações passíveis de aplicação da advertência:

I - O não atendimento a qualquer pedido de informação, formulado por servidores do DETRAN/MA;

II - O atendimento de candidato à habilitação ou de condutor, a depender do pedido, fora do horário estabelecido, exceto por caso fortuito ou força maior, mediante prévia comunicação à autoridade competente;

III - O atraso injustificado no registro do resultado dos exames previstos nesta Portaria;

IV - A conduta irregular de seus empregados ou o tratamento inadequado aos clientes ou aos servidores da administração pública;

V - Deixar de usar o crachá de identificação à altura do peito, durante o exercício das atividades ou quando estiver nas dependências e/ou estacionamentos do DETRAN/MA;

VI - Não afixar na empresa, em lugar visível ao público, impressos e sem rasuras: Portaria de credenciamento, tabela de honorários, tabela de taxas dos serviços prestados ou regulamentados pelo DETRAN/MA, bem como, a Portaria de credenciamento.

Art. 96. Constituem-se infrações passíveis de aplicação da suspensão:

I - A reincidência, no período de 12 (doze) meses a contar da data da prática de infração a que se comine a penalidade de advertência, independentemente, do dispositivo violado;

II - o exercício das atividades em qualquer outro local, diverso do assinalado no ato autorizador, ainda que haja compatibilidade de horário ou que seja em outro estabelecimento credenciado, a que título for, sem permissão da autoridade de trânsito;

III - A deficiência, de qualquer ordem, das instalações, dos equipamentos, dos instrumentos ou dos testes utilizados para a realização dos exames de sanidade física e mental e de avaliação psicológica;

IV - O não atendimento, por fato ou circunstância superveniente ao credenciamento, das Posturas municipais, estaduais ou federais;

V - O não atendimento, por fato ou circunstância superveniente ao credenciamento, de dispositivos ou regras legais pertinentes ao exercício das atividades, emanadas dos poderes executivos federal, estadual ou municipal ou do poder judiciário, desde que passíveis de cumprimento pelo credenciado;

VI - A suspensão, desde que não exceda 60 (sessenta) dias, decorrente de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regionais, na mesma proporção e desde que haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa;

VII - Desrespeito à divisão eqüitativa, quando existente e implantada;

VIII - A realização de quaisquer dos exames em desacordo com as regras e disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro, em Resoluções do CONTRAN ou decorrentes das especificações emanadas dos respectivos Conselhos fiscalizadores;

IX - A recusa injustificada na apresentação de informações relativas aos exames previstos, em decorrência de requerimento formulado pelo próprio interessado, pela administração pública em suas diversas instâncias ou pelo Poder Judiciário, resguardadas as regras de sigilo e ética profissional, naquilo que lhe for aplicável;

X - Desrespeitar o limite territorial de atividade, restrito ao município para o qual foi credenciado.

Art. 97. O cancelamento do credenciamento ocorrerá nos seguintes casos:

I - Recebimento, por parte da Clínica ou do profissional credenciado, de qualquer importância além da fixada na tabela de preços, para cada exame realizado;

II - A reincidência, no período de 12 (doze) meses a contar da data da prática de infração a que se comine a penalidade de suspensão, independentemente do dispositivo violado;

III - A cessão ou transferência, a qualquer título, do credenciamento;

IV - A cobrança ou o recebimento do valor correspondente aos serviços realizados, em desacordo com o ordenamento fazendário estadual;

V - Quando houver aplicação da suspensão superior a 60 (sessenta) dias, decorrente de penalidade aplicada pelos respectivos Conselhos Regionais, desde que haja ocorrido o trânsito em julgado da decisão administrativa;

VI - A impossibilidade de atendimento, por fato ou circunstância superveniente ao credenciamento, de dispositivos ou regras legais pertinentes ao exercício das atividades, emanadas dos poderes executivos federal, estadual ou municipal ou do poder judiciário;

VII - A impossibilidade do atendimento das exigências estabelecidas para o integral e pleno funcionamento do local de credenciamento, verificadas por ocasião de vistoria anual e/ou extraordinária, após o transcurso de prazo assinalado pela autoridade de trânsito, mediante despacho devidamente fundamentado;

VIII - O não atendimento dos requisitos exigidos para a renovação do credenciamento;

IX - A implantação e o exercício de atividades em conjunto com as hospitalares e de consultórios de quaisquer especialidades, privadas ou públicas, ainda que de caráter filantrópico ou subvencionadas pelo poder público;

X - A prática de atos de improbidade contra os costumes, a fé pública, o patrimônio e contra a administração pública ou privada.

XI - A impossibilidade, em decorrência de condenação civil ou criminal, na continuidade do exercício das atividades descritas nesta Portaria;

XII - O aliciamento de candidatos ou condutores, a qualquer título ou pretexto, através de representantes, corretores, prepostos e similares, publicidades em jornais e outros meios de comunicação, mediante oferecimento de facilidades indevidas ou afirmações falsas ou enganosas;

XIII - A permissão, a qualquer título ou pretexto, que terceiros, empregados ou qualquer outro credenciado, realize os exames de sua exclusiva competência;

XIV - A superveniência de vínculo com CFC's, empresas de despachantes, com o corpo de funcionários da administração pública credenciadora ou com médicos e psicólogos descredenciados pelo cometimento de infrações previstas nesta Portaria, exceto nas hipóteses já previstas também nesta Portaria;

XV - O pagamento ou o recebimento de comissão ou qualquer valor, a qualquer título ou pretexto, junto a CFC's, empresas de despachantes, funcionários do DETRAN e das CIRETRAN's, ou terceiros, objetivando o encaminhamento e/ou recebimento de candidatos ou de condutores para a realização dos exames previstos nesta Portaria.

XVI - Praticar ou concorrer para a prática de irregularidade cuja natureza, gravidade e repercussão comprometa ou desabone o andamento dos trabalhos, o sistema de credenciamento ou o DETRAN/MA;

XVII - Terem os sócios-proprietários, cônjuge ou parente seu, ocupando qualquer cargo de carreira ou em Comissão, no DETRAN/MA ou nas CIRETRAN´s.

Art. 98. Os exames realizados pelo credenciado até a data da publicação da penalidade de suspensão ou de cancelamento do credenciamento, deverão ser aceitos pela Coordenação de Habilitação § 1º. Os exames realizados no período de suspensão ou após o cancelamento do credenciamento serão considerados inválidos e o profissional deverá ressarcir integralmente o valor do exame ao candidato, sem prejuízo às demais sanções.

§ 2º Caberá ao Coordenador de Habilitação providenciar a desabilitação do profissional no sistema SEATI/DETRAN.

Art. 99. O DETRAN/MA enviará a todas as Clínicas credenciadas comunicado de providências adotadas em relação a profissionais denunciados por atos irregulares.

TÍTULO IV - DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CREDENCIADO CAPÍTULO I - DO CREDENCIAMENTO

Art. 100. O acesso ao Serviço de Atendimento ao Credenciado, só será permitido, na forma disciplinada pela presente Portaria, às entidades legalmente instituídas e formalmente registradas, visando à prestação de serviços e o desempenho das atividades como:

I - Empresa de despachante;

II - Representantes de órgãos públicos: Federal, Estadual e Municipal;

III - Inspetor de Trânsito;

IV - Representante de Empresa Privada detentora de frota;

§ 1º As dependências da Divisão de Atendimento a Credenciados do DETRAN/MA são exclusivas ao exercício das atividades dos funcionários do DETRAN/MA, bem como, dos credenciados, sendo limitada a atividade para entrega e recepção de documentos.

§ 2º O atendimento do cliente para fins de contratação de serviços, deverá ser feito exclusivamente na empresa de despachantes e nunca nas dependências do DETRAN/MA.

§ 3º A utilização indevida de qualquer dependência do DETRAN/MA, com a finalidade contrária ao disposto no § 2º, ensejará ao credenciado, a aplicação da pena de suspensão, e em caso de reincidência, o cancelamento do credenciamento.

Art. 101. O credenciamento será intransferível, sendo atribuído para pessoas jurídicas e aos despachantes por elas credenciados.

I - Empresa de despachante, devidamente outorgada através de procuração, estará apta a solicitar serviços para a regularização de qualquer procedimento na área de veículo;

II - Representantes de órgãos públicos: federal, estadual e municipal, pertencentes ao respectivo quadro funcional, para tratar exclusivamente, da regularização dos veículos que compõem a frota das repartições;

III - Inspetor de Trânsito, pertencente ao quadro funcional de Prefeitura, para tratar exclusivamente, da regularização de veículos de propriedade daquela instituição pública municipal.

IV - Representante de empresas privadas detentora de frotas de veículos, um representante, que tenha vinculo empregatício, para tratar, exclusivamente, da regularização dos veículos de sua frota.

§ 1º Ao inspetor de trânsito do município onde não exista Posto de Atendimento do DETRAN ou escritório de despachante credenciado, poderá ser permitida a vistoria e a formação de processo para regularização de veículos novos, e de usados para os serviços de 2ª via de CRLV e baixa de gravame, desde que comprovado o domicílio e a residência do proprietário naquele município.

§ 2º A Procuração que será aceita pelo DETRAN/MA nos processos dos despachantes deverá conter os poderes legalmente constituídos com a especificação dos serviços a serem executados, sendo exclusiva para o serviço a que se destina, podendo ser de caráter particular com reconhecimento da assinatura do outorgante.

§ 3º As assinaturas nas fichas de vistoria e do atendimento ao processo serão de responsabilidade do despachante.

Art. 102. O Serviço de Atendimento ao Credenciado é exclusivo para as empresas, e pessoas por ela indicadas, que cumprirem com todas as formalidades desta Portaria.

Art. 103. Em nenhuma hipótese será permitido, que uma só pessoa represente mais de uma empresa.

Art. 104. A quantidade de empresas de despachantes estará condicionada à frota de veículos existente no município na proporção de 01 (uma) empresa para cada 5.500 (cinco mil e quinhentos) veículos.

Parágrafo único. Nos municípios sede de CIRETRAN que possuírem frota inferior a o que estabelece o caput do artigo será permitida o credenciamento de 01 (uma) empresa de despachante.

Art. 105. Caso haja mais de uma empresa interessada no credenciamento em um mesmo município, cuja estatística não comporte a permanência de ambas, a escolha dar-se-á com base nos seguintes critérios, pela ordem:

I - a empresa que não tenha sido punida em Processo Administrativo nos últimos 12 (doze) meses;

II - a empresa que primeiro protocolar, junto ao DETRAN/MA, a Consulta Prévia;

III - a empresa com menor distância e melhor acesso entre a sua sede e o município a ser atendido;

IV - o sócio-proprietário que comprovar residência mais antiga no município.

Parágrafo único. Observados os critérios elencados neste artigo e havendo empate, realizar-se-á sorteio a ser definido pelas partes.

Art. 106. Será permitido o credenciamento de apenas 01 (um) Inspetor de Trânsito para cada município e 01 (um) representante para cada repartição pública.

Art. 107. Os interessados deverão apresentar os documentos seqüenciados, em original, fotocópias autenticadas e/ou emitidos, via INTERNET, conforme o caso:

I - Empresa:

a) Requerimento ao Diretor Geral do DETRAN/MA e cópia do ofício de deferimento da Consulta Prévia;

b) Detalhamento da estrutura organizacional;

c) Contrato social;

d) Alvará de funcionamento;

e) Cartão do CNPJ;

f) Escritura ou contrato de locação do imóvel (firma reconhecida);

g) Certidão Negativa do Cartório de Protestos de Títulos;

h) Certidões Negativas de Ações Cíveis da Justiça Estadual e Federal;

i) Certidão de Regularidade com Previdência Social (CDD/INSS);

j) Certidões Negativas de Débitos, expedidas pelas Fazendas Municipal e Federal;

k) Croqui ou planta baixa, assinada por técnico, contendo a descrição física do imóvel (fotocópia);

l) Relação descritiva dos aparelhos e equipamentos, com apresentação de notas fiscais, expedidas em favor da empresa ou de sócio-proprietário.

II - Sócios-proprietários:

a) CPF e Carteira de Identidade;

b) Comprovante de residência;

c) Atestado de Antecedentes Criminais;

d) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

e) Certidão Negativa do Cartório de Protestos de Títulos;

f) Declaração Negativa de Parentesco.

III - Empregados e Prepostos:

a) CPF e Carteira de Identidade;

b) Comprovante de residência;

c) Comprovante de vínculo empregatício (firma reconhecida).

Art. 108. Os inspetores de trânsito e representantes de órgãos públicos federal, estadual e municipal, deverão apresentar os seguintes documentos, em original e/ou fotocópias autenticadas:

a) Ofício de indicação do servidor;

b) CPF e Carteira de Identidade;

c) Comprovante de vínculo empregatício;

d) Certidão Negativa de Ação Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

e) Comprovante de residência.

§ 1º A apresentação incompleta da documentação implicará na imediata rejeição do processo.

§ 2º O pagamento da taxa de serviço de credenciamento está condicionado ao deferimento do pedido de credenciamento.

CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO Seção I - Do Horário de Atendimento

Art. 109. A entrega dos documentos relativos aos serviços será recepcionada no horário de atendimento ao público, determinado pela Diretoria Geral do DETRAN/MA.

Art. 110. O encerramento ou a paralisação das atividades da empresa, não poderá prejudicar a tramitação de processos e documentação de veículos, sob a guarda e responsabilidade do credenciado.

Seção II - Do Pessoal e Dos Serviços Prestados

Art. 111. A estrutura organizacional e profissional será composta por sócioproprietários, prepostos e empregados, regularmente credenciados pela Diretoria Geral do DETRAN/MA.

Parágrafo único. Cada empresa de que trata esta Portaria, poderá credenciar até 06 (seis) pessoas na condição de prepostos, já incluídos os sóciosproprietários.

Art. 112. As alterações do quadro funcional deverão ser comunicadas à Controladoria no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, devendo ser providenciada a substituição por profissional devidamente qualificado, após prévia análise e aprovação dos documentos exigidos na Portaria, além do pagamento da taxa correspondente.

Art. 113. O despachante deverá reparar corrigir ou substituir às suas despesas, no todo ou em parte, os documentos em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços de sua responsabilidade, sem que haja qualquer ônus ou responsabilidade para o DETRAN/MA.

§ 1º Todas as solicitações de serviços tramitarão de forma eletrônica sendo indispensável à apresentação do processo físico.

§ 2º Será disponibilizada ao despachante, operação específica no sistema com disponibilização de acesso para registro, consulta de tramitação e emissão e atualização de dados relativos a cada serviço. A empresa, o despachante ou preposto serão responsáveis por todas as informações contidas nos processos por eles agenciados, respondendo civil e criminalmente pelas irregularidades detectadas.

§ 3º No caso de devolução de processo por falta de documento ou erro, de responsabilidade da empresa e/ou despachante, o DETRAN/MA cobrará a taxa de correção de processo a cada nova apresentação do documento.

Seção III - Das Instalações e Equipamentos

Art. 114. As empresas de despachantes deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Espaço físico adequado para atender aos usuários com:

a) Sala para recepção;

b) Sala para atividades administrativas (opcional);

c) Telefone;

d) Aparelho de FAX (opcional)

e) Bebedouro ou frigobar;

f) Banheiro;

g) Microcomputador e periféricos com disponibilidade para acesso à rede SEATI/DETRAN;

h) Sinal de rede Internet para acesso ao sistema do DETRAN/EXPRESSO.

§ 1º As notas fiscais, relativas à aquisição dos aparelhos e equipamentos deverão estar disponíveis na empresa para eventuais verificações pela Comissão Fiscalizadora do DETRAN/MA.

§ 2º Qualquer alteração nas instalações internas dos locais autorizados deverá ser comunicada, imediatamente, à Controladoria, devendo atender integralmente a todos os requisitos e sujeitando-se à nova vistoria.

Art. 115. As empresas não poderão ter área conjunta com CFC's e Clínicas médicas e psicológicas.

CAPÍTULO III - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 116. As instalações, equipamentos e materiais, deverão atender aos mesmos requisitos estabelecidos para o credenciamento, bem como, garantir aos portadores de necessidades especiais, acessibilidade às dependências internas.

Parágrafo único. A inobservância do que estabelece o caput desse artigo, implicará na rejeição do recredenciamento.

Art. 117. Para efeito de renovação de credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos em original, fotocópias autenticadas ou emitidos pela INTERNET:

I - Empresa:

a) Requerimento ao Diretor Geral;

b) Detalhamento da estrutura organizacional;

c) Alteração do Contrato Social (se houver);

d) Alvará de funcionamento; Escritura ou Contrato de Locação do imóvel (se houver mudança de endereço);

e) Certidão Negativa do Cartório de Protestos de Títulos.

II - Sócios Proprietários:

a) Atestado de Antecedentes Criminais;

b) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

c) Declaração Negativa de Parentesco.

III - Empregados e prepostos:

a) Comprovante de vínculo empregatício (firma reconhecida).

IV - Inspetores de Trânsito e Representantes de Órgãos Púbicos:

a) Ofício de indicação do servidor; Comprovante de vínculo empregatício (firma reconhecida);

b) Certidão Negativa de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

c) Declaração Negativa de Parentesco.

§ 1º A falta de apresentação do requerimento de renovação e dos demais documentos exigidos no prazo estabelecido neste artigo, implicará no imediato bloqueio do registro de funcionamento, independentemente, da aplicação das penalidades previstas nesta Portaria.

§ 2º O comprovante de pagamento das taxas de recredenciamento da empresa estará condicionado ao deferimento do pedido.

§ 3º Aliado à apresentação e avaliação dos documentos relacionados nesta Portaria, o recredenciamento será autorizado, mediante aprovação e a assiduidade de 99% (noventa e nove por cento), no Curso de Capacitação a ser organizado pelo DETRAN/MA ou em parceria com empresa a ser designada pelo órgão.

CAPÍTULO IV - DAS PROIBIÇÕES

Art. 118. É vedado ao Credenciado:

I - Delegar a outrem, mesmo através de mandato, qualquer das atribuições definidas na presente Portaria, salvo ao preposto legalmente contratado e credenciado;

II - Aceitar o patrocínio de interesses alheios as suas atribuições junto aos órgãos de trânsito;

III - Exigir preferência de atendimento, junto aos setores do DETRAN/MA;

IV - Angariar serviços, direta ou indiretamente no recinto ou nas proximidades do DETRAN/MA, CIRETRAN's e Postos de Atendimento;

V - Manter em seu poder, material que deva ser usado ou distribuído com exclusividade, pelas repartições de trânsito;

VI - Permanecer nas dependências e estacionamento do DETRAN/MA, fora do horário normal de expediente;

VII - Inserir dados inexatos e inverídicos no processo de credenciamento;

VIII - Envolver-se em crime contra o patrimônio da administração pública e de terceiros;

IX - Participar em artigos jornalísticos caluniosos ou injuriosos sobre o DETRAN/MA;

X - Participar de negócios ilícitos ou quaisquer transações prejudiciais ao DETRAN/MA ou ao seu Contratante;

XI - Entregar documentos e/ou processos em desacordo com a legislação vigente;

XII - Apresentar-se quando no exercício da função com sinais de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;

XIII - Incidir em erros reiterados que evidenciem inércia profissional;

XIV - Auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos ou impedidos de exercê-la;

XV - Ser atendido em local diverso ao Setor especialmente destinado aos credenciados;

XVI - Usar as dependências do DETRAN/MA para exercer atividades restritas aos seus escritórios;

XVII - Dar entrada em documentos, agenciados por terceiros ou despachantes que tiverem o credenciamento suspenso ou cassado;

XVIII - Agenciar os procedimentos na área de habilitação diretamente nos guichês de atendimento.

Parágrafo único. É vedado ao representante de empresa pública o agenciamento de qualquer procedimento que não seja relacionado aos veículos oficiais e pertencentes à frota da repartição a que pertença para efeito de qualquer solicitação de serviço junto ao DETRAN/MA.

Art. 119. Fica proibida aos representantes de que trata esta Portaria e a qualquer outra pessoa, na área deste DETRAN/MA, ou em quaisquer de suas dependências, a prática de abordagem aos usuários com a finalidade de contratar ou intermediar serviços ou auferir vantagens.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 120. Caberá ao Chefe da Divisão de Atendimento a Credenciados, aos Coordenadores de Habilitação e de Veículos, Chefes de CIRETRAN's, Supervisores dos Postos de Atendimentos, aos seus substitutos imediatos, bem como, aos despachantes que se sentirem prejudicados, comunicarem por escrito, à Diretoria Geral do DETRAN, qualquer conduta que caracterize desobediência ao disposto nesta Portaria, a fim de que sejam feitos os encaminhamentos devidos.

Art. 121. Constitui-se infração, toda a ação ou omissão do Despachante de Trânsito que contrariar deveres, obrigações e proibições definidas na presente Portaria.

Art. 122. O despachante e demais representantes poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, de acordo com a legislação em vigor, pelos prejuízos causados aos comitentes ou ao DETRAN/MA, independente da aplicação de penalidade administrativa.

Art. 123. A advertência será aplicada nos seguintes casos:

I - Deixar de usar o crachá de identificação à altura do peito, quando estiver nas dependências do DETRAN/MA ou em seus estacionamentos;

II - Faltar com cortesia ao seu cliente ou a servidores desta Autarquia;

III - Acessar os setores do DETRAN/MA, sem a autorização da respectiva Chefia;

IV - Faltar com zelo e presteza no desempenho dos negócios a seu cargo;

V - Deixar de assinar e carimbar os documentos relacionados aos requerimentos ou serviços executados;

VI - Violar sigilo profissional e/ou prejudicar os interesses confiados aos seus cuidados;

VII - Recusar apresentação da Portaria de credenciamento, sempre que solicitado por servidores do DETRAN/MA;

VIII - Atrasar o andamento de processos ou documentos relacionados aos serviços do DETRAN/MA, que estejam em sua posse;

IX - Não afixar na empresa, em lugar visível ao público, impressos e sem rasuras: - Portaria de credenciamento, tabela de honorários e a tabela de taxas dos serviços prestados ou regulamentados pelo DETRAN/MA;

X - Permanecer nas dependências e estacionamento do DETRAN/MA ou CIRETRAN´s, fora do horário normal de expediente;

XI - Instruir os processos sem a procuração devida ou diferente da finalidade e serviço a que se destina.

Art. 124. A suspensão será aplicada nos seguintes casos:

I - Cometer 02 (duas) faltas punidas com advertência no período de 12 (doze) meses;

II - Angariar serviços de despachante, tanto nos estacionamentos, como nas dependências do DETRAN/MA;

III - Auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos ou impedidos de exercê-la;

IV - Negar ao cliente, ao sucessor legítimo ou ao procurador as prestações de contas, os recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido confiados para a prestação de serviço;

V - Incidir em erros reiterados que evidenciem inércia profissional;

VI - Dificultar sobre qualquer pretexto a fiscalização do DETRAN/MA sobre assunto de sua competência;

VII - Inserir dados inexatos ou fictícios no seu processo de credenciamento;

VIII - Dar entrada em documentos agenciados por despachantes que tiverem o credenciamento suspenso ou cassado;

IX - Apresentar-se quando no exercício da função com sinais de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes;

X - Reter processo ou documentos relacionados aos serviços do DETRAN/MA, que estejam em sua posse;

XI - Entregar ao órgão DETRAN/MA documentos e/ou processos em desacordo com a legislação vigente;

XII - Deixar de cumprir as determinações baixadas pelo DETRAN/MA, relacionadas à sua atividade;

XIII - Desrespeitar o limite territorial de atividade, restrito ao município para o qual foi credenciado;

XIV - Delegar a outrem, não credenciado, atribuições definidas na presente Portaria;

XV - Aceitar patrocínio de interesse alheio a suas atribuições junto ao Órgão de trânsito;

XVI - Manter em seu poder, material que deva ser usado ou distribuído com exclusividade pelas repartições de trânsito;

XVII - Retardar ou dificultar a emissão de documento de sua responsabilidade por falta de pagamento das taxas de serviço normatizadas.

XVIII - Apresentar CRV com rasuras, adulterações e/ou com qualquer outro indício de irregularidade.

Art. 125. O cancelamento do credenciamento ocorrerá nos seguintes casos:

I - Reincidir em 02 (duas) faltas punidas com suspensão no período de 12 (doze) meses;

II - Envolver-se em crime contra o patrimônio da administração pública e de terceiros;

III - Participar em artigos jornalísticos caluniosos ou injuriosos sobre o DETRAN/MA;

IV - Participar de negócios ilícitos ou quaisquer transações prejudiciais ao DETRAN/MA ou ao seu Contratante;

V - Terem os sócios-proprietários, cônjuge ou parente seu, ocupando qualquer cargo de carreira ou em Comissão, no DETRAN/MA ou nas CIRETRAN´s.

TÍTULO V - DAS EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, EMPRESAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS EM GRAVAÇÃO E REGRAVAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE CHASSI, MOTOR E CÂMBIO; E EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TÉCNICA DE SEGURANÇA VEICULAR CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 126. Os procedimentos e critérios de credenciamento, recredenciamento e execução dos serviços de fabricação de placas e tarjetas de identificação veicular; empresas técnicas especializadas em gravação e regravação da numeração de chassi, motor e câmbio; e empresas de serviços de inspeção técnica de segurança veicular são disciplinadas pelas Resoluções nºs 45/1998, 199/2005 e 185/2005-CONTRAN, respectivamente.

Art. 127. Autorizar, com o objetivo de melhor atender os usuários do DETRAN/MA, o credenciamento de empresas especializadas em confecção de placas e tarjetas de identificação veicular, Gravação e regravação de numeração de chassi, motor e cambio, e de serviços de inspeção técnica de segurança veicular, conforme especificações e condições desta Portaria, bem como, pelas disposições do CTB e Resoluções do CONTRAN pertinentes às matérias.

Art. 128. O Serviço de fabricação e venda de placas de identificação de veículos automotores é exclusivo para as empresas, e pessoas por elas indicadas, que cumprirem com todas as formalidades desta Portaria.

Art. 129. Os serviços de gravação e regravação da numeração de chassi, motor e câmbio são, naturalmente, atribuídos às concessionárias das marcas dos veículos por elas comercializados, podendo ser extensivo a empresas técnicas especializadas, na pessoa do seu representante, desde que credenciadas pelo órgão executivo de trânsito do Estado.

Art. 130. O credenciamento de nova empresa fabricante de placas e tarjetas e de gravação de numeração de chassi, motor e câmbio, estará condicionado à proporção de 01 (uma) empresa fabricante para cada 15.000 (quinze) mil novos veículos emplacados anualmente na frota do Estado.

Art. 131. Os serviços de inspeção técnica de segurança veicular poderão ser prestados, apenas por empresas credenciadas pelo DENATRAN e registradas no DETRAN/MA, conforme Resolução nº 185/2005-CONTRAN.

Art. 132. Em nenhuma hipótese será permitido que uma só pessoa represente mais de uma empresa.

Art. 133. As empresas de fabricação de placas e tarjetas, de gravação e regravação de numeração de chassi, motor e câmbio e de serviço técnico de inspeção de segurança veicular, não poderão funcionar em área conjunta com empresas de despachantes.

CAPÍTULO II - DAS EMPRESAS FABRICANTES DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR Seção I - Do Credenciamento

Art. 134. O credenciamento das empresas fabricantes de placas e tarjetas, terá validade de 04 (quatro) anos, contados a partir da vigência desta Portaria, renovadas anualmente, desde que cumpridas as exigências previstas na presente Portaria e não tenha sido punida com pena de suspensão.

Parágrafo único. O prazo de validade de credenciamento por 04 (quatro) anos, objetiva garantir a prestação dos serviços em razão dos investimentos realizados pela empresa com a aquisição de materiais exclusivos e de valores consideráveis.

Art. 135. As empresas fabricantes de placas e tarjetas de veículos automotores terão que constituir suas filiais, para fabricação, distribuição e venda, ou postos para vendas, nos municípios onde houver CIRETRAN's e/ou postos de atendimento do DETRAN/MA. Nos demais municípios a empresa poderá instalar Postos de venda.

Art. 136. Os interessados deverão apresentar obrigatoriamente, os documentos seqüenciados, em original, fotocópias autenticadas e/ou emitidos, via INTERNET, conforme o caso.

I - Da Empresa

a) Requerimento ao Diretor Geral do DETRAN/MA e cópia do ofício de deferimento da Consulta Prévia;

b) Detalhamento da estrutura organizacional;

c) Contrato Social, Estatuto ou Registro, devidamente registrado na JUCEMA;

d) Cartão do CNPJ;

e) Alvará de funcionamento da empresa;

f) Certidão Negativa de Débitos, expedida pela Fazenda Municipal, Estadual e Federal;

g) Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social;

h) Certidão de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;

i) Certidão da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão, que comprove o registro de fabricante;

j) Laudo Técnico de Análise das placas de identificação veicular, expedido pelo IPEMAR;

k) Croqui ou planta baixa, assinada por técnico, contendo a descrição física do imóvel (fotocópia);

l) Laudo técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

m) Contrato de locação ou escritura pública do imóvel.

II - Dos Proprietários:

a) CPF e Carteira de Identidade;

b) Atestado de Antecedentes Criminais;

c) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

d) Certidão Negativa do Cartório de Protesto de Títulos;

e) Comprovante de residência;

f) Declaração Negativa de Parentesco.

§ 1º A apresentação incompleta da documentação implicará na imediata rejeição do processo.

§ 2º O pagamento da taxa de serviço de credenciamento está condicionado ao deferimento do pedido.

Art. 137. As empresas deverão possuir, no mínimo, os seguintes itens obrigatórios:

I - Matriz:

a) Instalações físicas adequadas, numa área mínima compreendida de 150m.

b) Sala de recepção;

c) Sala de administração (opcional);

d) Setor de produção;

e) Banheiro;

f) Telefone;

g) Aparelho de FAX (opcional);

h) Microcomputador e periféricos com disponibilidade à rede UGT/DETRAN.

II - Filial:

a) Instalações físicas adequadas, numa área mínima compreendida de 15 m.

b) Sala de recepção;

c) Sala de confecção de placas e tarjetas;

d) Banheiro;

e) Telefone;

f) Aparelho de FAX (opcional);

g) Microcomputador e periféricos com disponibilidade à rede SEATI/DETRAN.

III - Dos Postos de Atendimento:

a) Sala de recepção;

b) Sala de confecção de placas e tarjetas;

c) Microcomputador e periféricos com disponibilidade à rede SEATI/DETRAN;

d) Sinal de rede Internet para acesso ao sistema de Biometria e DETRAN/MA.

Art. 138. As empresas pretendentes deverão estar aptas e equipadas com o instrumental necessário, a seguir:

I - Matriz:

a) Guilhotina elétrica de no mínimo 1.200 (mil e duzentos) milímetros, para corte de chapas para confecção de placas e tarjetas veicular;

b) Prensa Elétrica excêntrica para perfuração das placas e tarjetas veicular;

c) Prensa elétrica e hidráulica para confecção de placas veiculares e borda de baixo relevo para fixação da tarjeta com capacidade mínima de prensagem de 40 (quarenta) toneladas;

d) Prensa excêntrica com capacidade mínima de prensagem de 12 (doze) toneladas com matriz "MA-São Luís", com, no mínimo 05 (cinco) alfabetos para estampagem de outra UF;

e) Paquímetro para milimetragem das letras e da numeração e nomes obtidos nas placas, tarjetas e perfurações veicular;

f) 03 (três) jogos de letras alfabéticas de A a Z para confecção de placas veicular;

g) 03 (três) jogos de letras alfabéticas de A a Z para confecção de placas de moto;

h) 04 (quatro) jogos alfanuméricos de 0 a 9 para confecção de placas veicular;

i) 04 (quatro) jogos alfanuméricos de 0 a 9 para confecção de placas de moto;

j) Estufa de no mínimo 160º C de calorias para secagem de placas e tarjetas veicular, tendo medidor de temperatura;

k) Compressor de alta pressão de 02 (dois) cabeçotes para pintura das placas e tarjetas veicular;

l) Cabine para pintura das placas e tarjetas veicular, com o mínimo de 02 (duas) pistolas de alta pressão;

m) Exaustor de alta secagem.

II - Filial:

a) Prensa elétrica de, no mínimo, 15 (quinze) toneladas;

b) Jogo de letras e números para placas tamanho normal; Jogo de letras e números para placas de moto;

c) Jogo de letras para tarjetas.

III - Postos de Atendimento:

a) Prensa hidráulica de, no mínimo, 15 (quinze) toneladas;

b) Jogo de letras e números para placas tamanho normal;

c) Jogo de letras e números para placas de moto;

d) Jogo de letras para tarjetas.

Parágrafo único. a MATRIZ deverá fornecer às filiais e Postos de Atendimento, as placas, contendo a credencial do fabricante.

Seção II - Da Fabricação de Placas e Tarjetas

Art. 139. Só poderão fabricar e fornecer placas e tarjetas para veículos automotores, registrados no Estado do Maranhão, os fabricantes, regularmente credenciados junto ao DETRAN/MA, selecionados na forma desta Portaria e na legislação vigente.

Art. 140. As placas e tarjetas de identificação veicular deverão ser confeccionadas em conformidade com as Resoluções nºs 231/2007 e 241/2007 do CONTRAN.

Art. 141. As placas e tarjetas veiculares confeccionadas em desacordo com o previsto no caput do art. 140, sujeitará o fabricante as penas previstas nesta portaria.

Parágrafo único. A confecção de placas e tarjetas avulsas, incluindo os de outra UF, só deverá ser efetuada mediante prévia autorização expedida pelo DETRAN, devendo o seu fabricante registrar a confecção e entrega das mesmas, no sistema informatizado do DETRAN/MA e em livro próprio da empresa.

Art. 142. Compete ao DETRAN/MA emitir a autorização para confecção de placas e tarjetas de veículos registrados no Órgão, sendo a indicação da empresa fabricante procedida de forma automática, eqüitativa, pelo sistema informatizado do DETRAN, dentre os credenciados, de forma que, uma vez escolhido o fabricante pelo cliente, este deverá registrar a confecção da placa no sistema on-line, a fim de garantir a sua aposição no veículo.

Parágrafo único. A empresa que fabricar a placa e não efetuar o registro da fabricação no sistema informatizado será responsabilizado administrativamente e/ou civilmente por todo o prejuízo ou constrangimento causado ao usuário.

Art. 143. Toda a documentação exigida nesta Portaria, necessária à obtenção do credenciamento, ficará arquivada em pasta e registrada em livro próprio na Controladoria. Após o credenciamento será designado um "Código do Fabricante" que deverá ser impresso na placa e tarjeta confeccionada.

Art. 144. Em hipótese alguma, serão lacradas em veículos, placas que não possuam o código do fabricante, sem autorização de confecção ou de dimensões não regulamentares.

Art. 145. As placas de veículos automotores fabricados por firmas não credenciadas, nos termos desta Portaria, serão apreendidas e destruídas, independentemente de outras providências legais.

Art. 146. Os veículos que apresentados na vistoria do DETRAN/MA, CIRETRAN's e Postos de Atendimento, portando placas fabricadas por empresas irregulares ou em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN serão obrigados a substituir as placas por modelos regulares.

Parágrafo único. Para o caso do proprietário se recusar a efetuar a troca das placas irregulares por regulares, caberá a aplicação da multa prevista no art. 221 do CTB.

CAPÍTULO III - DA EMPRESA DE GRAVAÇÃO E REGRAVAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE CHASSI, MOTOR E CÂMBIO Seção I - Do Credenciamento

Art. 147. A gravação ou regravação da numeração de chassi, ou de qualquer dos agregados do veículo somente poderão ser realizados por empresas credenciadas e mediante autorização formal do DETRAN/MA.

Parágrafo único. Compete ao DETRAN/MA emitir autorização para gravação ou regravação da numeração de chassi e agregados do veículo;

Art. 148. Para gravação ou regravação o veículo deverá passar por vistoria do DETRAN/MA, e sendo detectada alguma situação anormal, será encaminhado formalmente ao Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão - ICRIM, para ser periciado.

§ 1º O ICRIM emitirá laudo pericial descritivo da situação e o proprietário do veículo deverá apresentá-lo ao Setor de Vistoria do DETRAN/MA para que seja encaminhado formalmente à empresa credenciada visando à execução do serviço de gravação ou regravação, se essa for à recomendação existente no laudo.

§ 2º Depois do número gravado ou regravado, o veículo deve ser novamente vistoriado no DETRAN/MA e apresentado a Nota Fiscal de Serviço executado emitido por empresa credenciada.

§ 3º Na vistoria do DETRAN/MA será observada, se a gravação ou regravação, atende às especificações da Resolução nº 250/2007.

Art. 149. A empresa credenciada para gravação e regravação de numeração de chassi, motor e câmbio, desde que autorizado pelo DETRAN/MA, poderá efetuar a grafitagem de numeração do motor quando na vistoria do DETRAN ou na perícia do ICRIM não for possível essa identificação, devido à dificuldade de leitura desses dados;

§ 1º Havendo dificuldade de visualização e acesso ao número do motor, o proprietário do veículo será orientado a procurar, opcionalmente, a concessionária autorizada da marca/modelo ou a empresa credenciada para a identificação e grafitação do número, sendo que as despesas ocorrerão por conta do interessado.

Art. 150. As empresas técnicas especializadas na gravação de chassi, motor e câmbio poderão abrir Postos de Atendimento nos municípios-sedes das CIRETRAN´s.

Art. 151. Os interessados deverão apresentar obrigatoriamente, os documentos seqüenciados, em original, fotocópias autenticadas e/ou emitidos via INTERNET, conforme o caso.

I - Da Empresa

a) Requerimento ao Diretor Geral do DETRAN/MA e cópia do ofício de deferimento da Consulta Prévia;

b) Detalhamento da estrutura organizacional;

c) Contrato Social, Estatuto ou Registro, devidamente registrado na JUCEMA;

d) Cartão do CNPJ;

e) Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela Fazenda Municipal, Estadual e Federal;

f) Alvará de funcionamento da empresa;

g) Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social;

h) Certidão de Regularidade do FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;

i) Laudo Técnico de Análise dos marcadores de cunhagem, expedido pelo IPEMAR;

j) Croqui ou planta baixa, assinada por técnico, contendo a descrição física do imóvel (fotocópia);

k) Escritura, ou Contrato de locação do imóvel (firma reconhecida).

II - Dos Proprietários:

a) CPF e Carteira de Identidade;

b) Atestado de Antecedentes Criminais;

c) Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

d) Certidão Negativa do Cartório de Protesto de Títulos;

e) Comprovante de Residência;

f) Declaração Negativa de Parentesco.

§ 1º A apresentação incompleta da documentação implicará na imediata rejeição do processo.

§ 2º O pagamento da taxa de serviço de credenciamento está condicionado ao deferimento do pedido.

Art. 152. As empresas pretendentes deverão estar aptas e equipadas com o instrumental necessário, a seguir:

I - Da Matriz, Filial e Postos de Atendimento:

a) Jogo de marcadores alfanuméricos das letras de A até Z e números de 0 a 9 de 4.00mm;

b) Jogo de marcadores alfanuméricos das letras de A até Z e números de 0 a 9 de 5.00mm;

c) Jogo de marcadores alfanuméricos das letras de A até Z e números de 0 a 9 de 6.00mm;

d) Jogo de marcadores alfanuméricos das letras de A até Z e números de 0 a 9 de 7.00mm;

e) Jogo de marcadores alfanuméricos das letras de A até Z e números de 0 a 9 de 8.00mm;

f) Alicate de pressão;

g) Trena;

h) Jogo de chaves de fenda;

i) Jogo de chaves de Philips;

j) Jogo de chaves de caixa de 8 a 25 mm;

k) Jogo de chave de caixas de 5/16 a 1 polegada;

l) Jogo de chave de boca de 8 a 25 mm;

m) Jogo de chave de boca de 5/16 a 1 polegada;

n) Marreta de 1/2 kg;

o) Marreta de 1/4 kg;

p) Lupa;

q) Lanterna;

r) Régua de aço;

s) Torno de bancada;

t) Macaco hidráulico;

u) Macaco tipo jacaré;

v) Macaco tipo Garrafa;

w) Furadeira;

x) Retífica com ponta rotativa;

y) Rampa ou Elevador para o veículo;

z) Máquina fotográfica digital.

Art. 153. As empresas deverão possuir, no mínimo, os seguintes itens obrigatórios:

I - Da Matriz, Filial e Postos de Atendimento:

a) Instalações físicas; adequadas numa área mínima compreendida de 60m²;

b) Sala de recepção;

c) Sala de administração (opcional);

d) Setor de produção, que comporte o mínimo de 01 veículo em área coberta;

e) Banheiro;

f) Telefone;

g) Microcomputador e periféricos com disponibilidade à rede SEATI/DETRAN;

h) Sinal de rede Internet para acesso ao sistema de Biometria e DETRAN/MA.

CAPÍTULO IV - DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

Art. 154. As instalações, equipamentos e materiais deverão atender aos mesmos requisitos estabelecidos para o credenciamento.

Parágrafo único. A inobservância do que estabelece o caput desse artigo, implicará na rejeição do recredenciamento.

Art. 155. O pedido de renovação de credenciamento deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos em original, fotocópias autenticadas ou emitidas pela INTERNET, conforme o caso:

I - Da Empresa fabricante de placas e tarjetas:

a) Da empresa:

1. Requerimento ao Diretor Geral do DETRAN/MA;

2. Detalhamento da estrutura organizacional;

3. Alteração do Contrato Social (se houver);

4. Alvará de funcionamento da empresa;

5. Certidões Negativas de Ações Cíveis da Justiça Estadual e Federal;

6. Escritura, ou Contrato de locação do imóvel (se houver mudança de endereço);

7. Laudo Técnico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

b) Dos Proprietários:

1. Atestado de Antecedentes Criminais;

2. Certidões Negativas de Ações Cível e

3. Criminal da Justiça Estadual e Federal;

4. Certidão Negativa do Cartório de Protestos de Títulos;

5. Declaração Negativa de Parentesco.

II - Da Empresa de gravação e regravação de numeração de chassi, motor e câmbio:

a) Da empresa:

1. Requerimento ao Diretor Geral do DETRAN/MA;

2. Detalhamento da estrutura organizacional;

3. Alteração do Contrato Social (se houver);

4. Alvará de funcionamento da empresa;

5. Certidões Negativas de Ações Cíveis da Justiça Estadual e Federal;

6. Escritura do imóvel Contrato de locação (se houver mudança de endereço).

b) Dos Proprietários:

1. Atestado de Antecedentes Criminais;

2. Certidões Negativas de Ações Cível e Criminal da Justiça Estadual e Federal;

3. Certidão Negativa do Cartório de Protestos de Títulos;

4. Declaração Negativa de Parentesco.

Art. 156. Os equipamentos e materiais são os mesmos exigidos por ocasião do credenciamento.

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES

Art. 157. Consideram-se infrações de responsabilidade da empresa praticadas por seu proprietário e/ou sócios, empregados ou demais representantes, puníveis pelo Diretor Geral do DETRAN/MA:

I - Fabricar placas e tarjetas em desacordo com as especificações desta Portaria;

II - Fabricar placas sem a devida autorização do DETRAN/MA;

III - Praticar de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública e/ou privada;

IV - Desrespeitar o Código do Consumidor;

V - Continuar no exercício das atividades, mesmo quando houver suspensão;

VI - Adotar conduta moralmente reprovável ou que de qualquer forma se preste à desmoralização do sistema ou das autoridades;

VII - Efetuar atendimento em localidade para a qual não foi devidamente credenciada;

VIII - Prestar informações inexatas e inverídicas ou tentar obstruir operação de fiscalização e/ou auditoria;

IX - Registrar no sistema informatizado, a confecção de placas sem que a tenha produzido;

X - Não registrar no sistema informatizado, a confecção de placa autorizada pelo DETRAN/MA;

XI - Gravar ou regravar número de chassi, motor ou câmbio se a devida autorização do DETRAN/MA.

Art. 158. Constitui-se infração toda ação ou omissão praticada pelos sócios-proprietários, representantes e/ou prepostos da empresa, que implique no descumprimento desta Portaria, das Resoluções e Deliberações Normativas do CONTRAN e DENATRAN.

Parágrafo único. As empresas credenciadas serão responsáveis por todos os atos lesivos praticados por seus representantes ao DETRAN e seus usuários.

Art. 159. As empresas que deixarem de prestar atendimento ao público, sem justificativa ou prévio aviso à Controladoria do DETRAN/MA, estarão sujeitas às penalidades previstas nesta portaria.

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

Art. 160. A advertência será aplicada nos seguintes casos:

I - Fabricar placas e tarjetas em desacordo com as especificações desta Portaria;

II - Prestar informações inexatas e inverídicas ou tentar obstruir operação de fiscalização e/ou auditoria;

III - Não registrar no sistema informatizado a confecção de placa autorizada pelo DETRAN/MA;

IV - Efetuar gravação ou regravação de numeração de chassi, motor ou câmbio de forma incorreta e fora dos padrões especificados.

Art. 161. A suspensão será aplicada nos seguintes casos:

I - Cometer 02 (duas) faltas punidas com advertência no período de 12 (doze) meses;

II - Fabricar de placas sem a devida autorização do DETRAN/MA;

III - Desrespeitar o Código do Consumidor;

IV - Efetuar atendimento em localidade para a qual não foi devidamente credenciada;

V - Registrar no sistema informatizado a confecção de placas sem que a tenha produzido;

VI - Registrar no sistema informatizado a confecção de placas sem que a tenha produzido;

VII - Reincidir em efetuar gravação ou regravação de numeração de chassi, motor ou câmbio de forma incorreta e fora dos padrões especificados;

VIII - Desrespeitar o limite territorial de atividade, restrito ao município para o qual foi credenciado;

IX - Gravar ou regravar número de motor, chassi ou câmbio sem autorização prévia do DETRAN/MA.

Art. 162. O cancelamento será aplicado nos seguintes casos:

I - Reincidir em 02 (duas) faltas punidas com suspensão no período de 12 (doze) meses;

II - Praticar atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública e/ou privada;

III - Continuar no exercício das atividades, mesmo quando houver suspensão;

IV - Adotar conduta moralmente reprovável ou que de qualquer forma se preste à desmoralização do sistema ou das autoridades;

V - Terem os sócios-proprietários, cônjuge ou parente seu, ocupando qualquer cargo de carreira ou em Comissão, no DETRAN/MA ou nas CIRETRAN´s.

Art. 163. As placas confeccionadas por empresas regulares, não baixadas no sistema informatizado, e apresentadas pelo cliente no DETRAN/MA serão retidas pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para regularização por parte do fabricante sem prejuízo as sanções aplicáveis.

TÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 164. A fiscalização da execução dos serviços será exercida, obrigatoriamente, pelo DETRAN/MA através da Controladoria, a fim de ser verificado, se no desenvolvimento das atividades, as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes nesta Portaria e demais normas do CONTRAN e DENATRAN.

Art. 165. Será constituída uma Comissão com a incumbência de adotar as providências no sentido de viabilizar, programar e fiscalizar todas as ações referentes ao funcionamento das empresas e de seus credenciados.

Parágrafo único. a Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá prestar assessoria à Controladoria do DETRAN/MA.

Art. 166. Compete ao DETRAN/MA, através da Controladoria:

I - Certificar e auditar periodicamente as empresas;

II - Reconhecer os cursos de capacitação realizados por universidades públicas ou particulares e instituições de ensino superior, através da Educação para o Trânsito;

III - Fiscalizar, a qualquer tempo, dependendo da necessidade;

IV - Auditar a utilização do sistema eletrônico destinado ao cadastro dos candidatos/condutores dos CFC's, através da Controladoria.

Art. 167. A vistoria em veículos novos e usados, para efeito de qualquer procedimento de serviço, junto ao DETRAN/MA será efetuada exclusivamente, por funcionários desta Autarquia, quando autorizados para esse fim.

§ 1º A vistoria em veículos novos para efeito de registro e primeiro emplacamento poderá será efetuada pelas concessionárias da marca do veículo, através do TERMO DE CONSTATAÇÃO, em original, devendo ser plenamente preenchido em formulário com a logomarca da empresa, assinado pelo vistoriador e pelo gerente da empresa, não podendo conter rasuras, borrões ou qualquer tipo de anormalidade no seu preenchimento.

§ 2º Os decalques das numerações do chassi e motor deverão está informado no próprio termo de constatação através da impressão por grafitagem ou por colagem.

Art. 168. Os servidores do DETRAN/MA ficam proibidos de dispensar tratamento privilegiado a representante de qualquer categoria ou usuário em troca de favores ou vantagens, já que a todos deve ser dado o atendimento com presteza e isento de qualquer discriminação.

TÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 169. Durante o processo para apuração da infração, será resguardado o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Art. 170. As penalidades aplicadas em decorrência das infrações previstas nas Resoluções do CONTRAN, terão eficácia em todo o território nacional, para os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 171. Cancelado o registro de credenciamento da empresa, o DETRAN/MA, comunicará ao Órgão máximo executivo de trânsito da União, visando disponibilizar a informação em nível nacional.

Art. 172. Aplicada à penalidade de suspensão e/ou de cancelamento do registro e funcionamento das empresas, a Controladoria do DETRAN/MA tomará as seguintes providências:

I - suspensão pelo tempo determinado ou cancelamento do acesso ao sistema informatizado do DETRAN/MA;

II - afixar nas dependências do DETRAN, CIRETRAN's e Postos de Atendimento, cópia da decisão punitiva prolatada.

Art. 173. Os atos praticados pelos credenciados no exercício de suas atividades profissionais, que resultem em prejuízo de qualquer natureza, aos interesses do DETRAN/MA e ao usuário de seus serviços que não estejam previstos nesta Portaria, serão objetos de apuração administrativa e o responsável sofrerá as sanções cabíveis de acordo com a extensão do dano causado.

Art. 174. As irregularidades detectadas ou denunciadas à Controladoria deverão ser encaminhadas ao Diretor Geral do DETRAN/MA, a fim de que seja determinada a instauração de Procedimento Administrativo.

§ 1º Será concedido o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a apresentação de defesa escrita.

§ 2º Na hipótese de verificação de infrações as quais são cominadas às penalidades de cancelamento do credenciamento, o profissional poderá ser preventivamente, suspenso de suas atividades, até o prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada do Diretor Geral do DETRAN/MA.

§ 3º A comunicação da denúncia ou da irregularidade deverá ser efetuada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º Determinada a abertura de Processo Administrativo, através de Portaria, a Comissão designada terá 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, desde que plenamente justificado e acatado pelo Diretor Geral.

§ 5º A Comissão remeterá ao Diretor Geral, relatório conclusivo dos fatos, propondo a adoção de medidas cabíveis.

§ 6º A Portaria de aplicação da penalidade será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 175. A Comissão designada para a apuração de fatos será composta por 03 (três) servidores designados pelo Diretor Geral do DETRAN/MA.

Art. 176. A definição da penalidade deverá considerar além da previsão instituída nesta Portaria, os antecedentes do credenciado, as circunstâncias que envolveram o fato apurado, o prejuízo decorrente da infração cometida, bem como, a repercussão que a falta causou à reputação do DETRAN/MA e, sobretudo, aos interesses do Estado.

Art. 177. O funcionamento irregular de qualquer empresa credenciada, em local não autorizado pelo DETRAN/MA, implicará no descredenciamento imediato.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 178. O sistema SEATI funcionará 24 (vinte e quatro) horas ininterruptamente e os credenciados terão o acesso às operações específicas, no entanto, quando ocorrer falha em decorrência de queda de energia e outras intempéries, todas as atividades realizadas ficarão impedidas de serem executadas, até a solução do problema.

Parágrafo único. Os sistemas operacionais, do DETRAN e o de validação da impressão digital, funcionam em função da disponibilidade de sinal de Internet sob a responsabilidade do credenciado.

Art. 179. O DETRAN/MA, através da Coordenadoria de Informática, disponibilizará aos credenciados endereço eletrônico objetivando dar celeridade às comunicações e informações.

Parágrafo único. Os credenciados serão considerados cientes das notificações enviadas pelo DETRAN/MA através do correio eletrônico e serão responsabilizados pela utilização imprópria desse mecanismo.

Art. 180. Ficam aprovados os anexos como parte integrante desta Portaria.

Art. 181. Os casos omissos na presente Portaria serão deliberados pelo Diretor Geral do DETRAN/MA, mediante parecer das áreas técnicas envolvidas.

Art. 182. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação para efeito de credenciamento e renovação do credenciamento, revogando-se as disposições anteriores.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 26 de junho de 2008.

CARLOS FERNANDO D'AGUIAR SILVA PALACIO

DIRETOR GERAL DO DETRAN/MA

ANEXO I

CRONOGRAMA

ANEXO II

MODELO

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PARENTESCO

Declaro para fins de credenciamento ou renovação do credenciamento, que não possuo nenhum grau de parentesco nos níveis de proibição desta Portaria.

Declaro ainda estar ciente, que, se constatada a existência de parentesco com servidores ou funcionários exercendo cargo em comissão no DETRAN/MA, o credenciamento ou a renovação do credenciamento será cancelado automaticamente, independentemente de aviso prévio.

Local e data

Assinatura do Sócio-Proprietário

ANEXO III

RELAÇÃO NOMINAL DOS MUNICÍPIOS POR CIRETRAN's CIRCUNSCRIÇÃO: Açailândia/MA

MUNICÍPIOS: Açailândia, Bom Jesus das Selvas, Itinga do Maranhão e São Francisco do Brejão.

CIRCUNSCRIÇÃO: Bacabal/MA

MUNICÍPIOS: Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Bacabal, Brejo de Areia, Bom Lugar, Lago do Junco, Lago da Pedra, Lago dos Rodrigues, Lagoa Grande do Maranhão, Lago Verde, Marajá do Sena, Olho D'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, São Mateus, São Luís Gonzaga e Vitorino Freire.

CIRCUNSCRIÇÃO: Balsas/MA

MUNICÍPIOS: Alto Parnaíba, Balsas, Fortaleza dos Nogueiras, Loreto, Nova Colinas, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras e Tasso Fragoso.

CIRCUNSCRIÇÃO: Barra do Corda/MA

MUNICÍPIOS: Barra do Corda, Fernando Falcão e Jenipapo dos Vieiras.

CIRCUNSCRIÇÃO: Caxias/MA

MUNICÍPIOS: Afonso Cunha, Aldeias Altas, Buriti Bravo, Caxias e São José do Soter.

CIRCUNSCRIÇÃO: Chapadinha/MA

MUNICÍPIOS: Anapurus, Araioses, Água Doce do Maranhão, Barreirinhas, Brejo, Buriti, Belágua, Chapadinha, Mata Roma, Magalhães de Almeida, Milagres do Maranhão, Nina Rodrigues, Presidente Vargas, Paulino Neves, Santa Quitéria, Santana do Maranhão, São Bernardo, São Benedito do Rio Preto, Tutóia, Urbano Santos e Vargem Grande.

CIRCUNSCRIÇÃO: Codó/MA

MUNICÍPIOS: Codó, Coroatá, Capinzal do Norte, Pirapemas e Timbiras.

CIRCUNSCRIÇÃO: Grajaú/MA

MUNICÍPIOS: Arame, Formosa da Serra Negra, Grajaú e Itaipava do Grajaú CIRCUNSCRIÇÃO: Imperatriz/MA

MUNICÍPIOS: Amarante do Maranhão, Buritirana, Carolina, Cidelândia, Campestre do Maranhão, Davinópolis, Estreito, Feira Nova do Maranhão, Governador Edison Lobão, Imperatriz, João Lisboa, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, São Pedro dos Crentes, Senador La Roque, Sítio Novo e Vila Nova dos Martírios.

CIRCUNSCRIÇÃO: Pedreiras/MA

MUNICÍPIOS: Bernardo do Mearim, Capinzal do Norte, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lima Campos, Pedreiras, Poção de Pedras, Santo Antônio dos Lopes, São Roberto, São Raimundo do Doca Bezerra e Trizidela do Vale.

CIRCUNSCRIÇÃO: Pinheiro/MA

MUNICÍPIOS: Apicum-Açu, Bacuri, Bequimão, Bacurituba, Cajapió, Cajari, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Matinha, Mirinzal, Olinda Nova do Maranhão, Penalva, Peri-Mirim, Presidente Sarney, Pedro do Rosário, Palmeirândia, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Santa Helena, São Bento, São Vicente de Ferrer, São João Batista, Serrano do Maranhão, Turiaçu, Turilândia e Viana.

CIRCUNSCRIÇÃO: Presidente Dutra/MA

MUNICÍPIOS: Colinas, Dom Pedro, Fortuna, Graça Aranha, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Luiz Rocha, Governador Eugênio Barros, Jatobá, Joselândia, Mirador, Presidente Dutra, Santa Filomena do Maranhão, Santo Antonio dos Lopes, Senador Alexandre Costa, São Domingos do Maranhão, São José dos Basílios e Tuntum.

CIRCUNSCRIÇÃO: Santa Inês/MA

MUNICÍPIOS: Arari, Alto Alegre do Pindaré, Araguanã, Amapá do Maranhão, Bela Vista do Maranhão, Bom Jardim, Boa Vista do Gurupi, Buriticupu, Conceição do Lago-Açu, Centro Novo do Maranhão, Gov. Newton Belo, Gov. Nunes Freire, Igarapé do Meio, Junco do Maranhão, Monção, Maracaçumé, Maranhãozinho, Nova Olinda, Pindaré Mirim, Pio XII, Pres. Médici, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, São João do Caru, Satubina, Tufilândia, Vitória do Mearim e Zé Doca.

CIRCUNSCRIÇÃO: São João dos Patos/MA

MUNICÍPIOS: Barão de Grajaú, Nova Iorque, Passagem Franca, Pastos Bons, Paraibano, São João dos Patos, Sucupira do Norte, Sucupira do Riachão, São Domingos do Azeitão e São Francisco do Maranhão.

CIRCUNSCRIÇÃO: São Luís/MA

MUNICÍPIOS: Alcântara, Anajatuba, Axixá, Benedito Leite, Bacabeira, Cândido Mendes, Cantanhede, Carutapera, Centro do Guilherme, Cachoeira Grande, Duque Bacelar, Godofredo Viana, Humberto de Campos, Icatu, Itapecuru-Mirim, Luís Domingues, Lagoa do Mato, Lajeado Novo, Matões do Norte, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Peritoró, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Rosário, Raposa, Santo Amaro, Santa Rita, São José de Ribamar e São Luís.

CIRCUNSCRIÇÃO: Timon/MA

MUNICÍPIOS: Coelho Neto, Matões, Parnarama e Timon.