(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º. O Anexo Único da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta portaria:

I - excluído o item 3;

II - alterados os valores mensais constantes nos itens 1, 2, 4 a 35, bem como sua soma;

III - alterados os valores totais.

Art. 2º. Fica acrescentado o § 3º ao artigo 5º da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, com o texto assinalado:

"Art. 5º .....

§ 3º Excepcionalmente, o recolhimento previsto no anexo desta portaria, referente ao mês de fevereiro de 2013, poderá ser efetuado até o dia 19 de março de 2013."

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas especificadas adiante:

I - as disposições dos incisos I do artigo 1º desta portaria, a partir de 01.01.2013;

II - as disposições do inciso II do artigo 1º desta portaria, a partir de 01.02.2013;

III - as disposições do inciso III do artigo 1º desta portaria, em relação ao total de janeiro, a partir de 01.01.2013, e em relação aos totais dos meses de fevereiro a dezembro, a partir de 01.02.2013;

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 78/2013-SEFAZ de 15.03.2013 (DOE 18.03.2013), que não produziu efeitos.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de março de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública

"ANEXO ÚNICO
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL