O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º As datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, para o exercício de 2010, discriminadas no art. 2º da Portaria nº 473, de 30 de dezembro de 2009, ficam alteradas, conforme tabela constante do Anexo Único a esta Portaria, exclusivamente para os imóveis localizados na Região Administrativa de Planaltina - RA VI e na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII, inscritos no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal, que se enquadrem, cumulativamente, nas seguintes condições:

I - estejam situados em loteamentos urbanos abrangidos pelo Programa de Assentamentos Populacionais do Governo do Distrito Federal;

II - pertençam a loteamentos cujos memoriais descritivos foram registrados em Cartório competente do Distrito Federal no ano de 2009;

III - não haja a outorga de escritura definitiva aos seus respectivos titulares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

(Redação dada ao Anexo pela Portaria SEF nº 153, de 01.07.2010, DO DF de 06.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "ANEXO ÚNICO
   À PORTARIA Nº 97, DE 29 DE ABRIL DE 2010.