Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em São Paulo/SP, no dia 23 de julho de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) , e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS nºs 81/1993, de 10 de setembro de 1993 , e 70/1997, de 25 de julho de 1997 , resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ativo permanente. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 78, de 26.03.2010, DOU 14.04.2010 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

2 - Cláusula segunda. O disposto neste protocolo não se aplica:

Redação dada Protocolo ICMS Nº 1 DE 30/03/2012:

I - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; (Redação do inciso dada pelo Protocolo ICMS Nº 38 DE 05/07/2022, efeitos a partir de 01/09/2022).

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 165, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 , com efeitos, em relação às operações destinadas aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010 e pelo Protocolo ICMS nº 162, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 , com efeitos a partir de 01.11.2010)

IV - às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único; (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 165, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 , com efeitos, em relação às operações destinadas aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010 e pelo Protocolo ICMS nº 162, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 , com efeitos a partir de 01.11.2010)

§ 2º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal; (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 165, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 , com efeitos, em relação às operações destinadas aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010 e pelo Protocolo ICMS nº 162, de 24.09.2010, DOU 01.10.2010 , com efeitos a partir de 01.11.2010)

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste protocolo não se aplica às transferências, que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (Redação do paragrafo dada pelo Protocolo ICMS Nº 10 DE 24/01/2013).

§ 4º O disposto neste protocolo também não se aplica na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio Grande do Sul, do produto mencionado no item 5 do Anexo Único deste Protocolo. (Parágrafo acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 146 DE 06/12/2013).

(Redação da cláusula dada pela Protocolo ICMS Nº 1 DE 30/03/2012):

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.

4 - Cláusula quarta. Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar as seguintes MVAs ajustadas:

(Redação dada ao caput pelo Protocolo ICMS nº 78, de 26.03.2010, DOU 14.04.2010 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

§ 1º Para fins do disposto no caput desta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física ( Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, I , e Lei Federal nº 7.798/1989, art. 9º );

c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação ( Lei Federal 4.502/1964, art. 42, II );

d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas ( Lei Federal 4.502/1964, art. 42, III );

e) uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto ( Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, I );

f) (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 78, de 26.03.2010, DOU 14.04.2010 , com efeitos a partir de 01.04.2010)

g) uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou importado ( Lei Federal nº 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, II );

h) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Na hipótese do caput desta cláusula, a unidade federada de destino poderá determinar que a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária sejam efetuados pelo estabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subseqüentes que promover.

§ 3º Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas d e e do § 1º a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

5 - Cláusula quinta. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 78 DE 26.03.2010).

6 - Cláusula sexta. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regulamente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993 , ou através de documento de arrecadação previsto na legislação da unidade federada destinatária.

(Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 165 DE 24.09.2010, com efeitos, em relação às operações destinadas aos Estados do PR e do RS, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e ao Estado de SP, a partir de 01.07.2010 e pelo Protocolo ICMS nº 162 DE 24.09.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010):

7 - Cláusula sétima. Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo;

§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo.

8 - Cláusula oitava. (Revogada pelo Protocolo ICMS nº 78 DE 26.03.2010).

9 - Cláusula nona. Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

10 - Cláusula décima. Fica revogado o Protocolo ICMS nº 101, de 14 de dezembro de 2007 .

11 - Cláusula décima primeira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 119, de 25.09.2009).

I - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente às remessas destinadas ao Estado de São Paulo; (Inciso acrescentado com Protocolo ICMS nº 119, de 25.09.2009).

II - a partir de 1º de março de 2010, relativamente às remessas destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 165, de 26.11.2009).

Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; São Paulo - Mauro Ricardo Machado Costa.

ANEXO ÚNICO

(Redação do anexo dada pelo Protocolo ICMS Nº 1 DE 30/03/2012):