O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991.

Considerando o teor da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 506322-14.2011, impetrado pelos Municípios de Anápolis, Itumbiara, Jataí e Luziânia em detrimento do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - Coindice/ICMS, que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução nº 095/2011;

Considerando o Ofício nº 1200/2011 PTR - OCD, encaminhado pela Procuradoria Tributária, orientado para o cumprimento da decisão liminar e para que as distribuições do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2011 sejam feitas com base nos índices definidos na Resolução nº 94/2010;

Considerando o que determina o § 9º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Resolve:

Art. 1º Publicar novamente os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM FINAL 2010, constantes do Anexo Único desta Resolução;

Art. 2º Suspender o bloqueio dos valores constantes do Anexo II da Resolução nº 101 e a redistribuição dos valores bloqueados constante do Anexo III da Resolução nº 102. (Artigo acrescentado pela Resolução COINDICE nº 105, de 04.01.2012, DOE GO de 06.01.2012, com efeitos a partir de 27.12.2011)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de dezembro de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da Fazenda

Presidente do COINDICE/ICMS

Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios COINDICE/ICMS

Secretaria Executiva

Índice calculado sob Mandado nº 506322-14.2011 impetrado por Anápolis, Itumbiara, Jataí e Luziânia