5.2.3. Todas as deliberações da CAE serão tomadas em reunião com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus membros, sendo as matérias aprovadas, ou não, por igual número de membros, devendo as mesmas constarem de ata, que será encaminhada à Câmara de Desenvolvimento Profissional, à Câmara de Registro e à Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina e depois submetida à apreciação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

5.2.4.A CAE reunir-se-á, obrigatoriamente, no mínimo, duas vezes ao ano, em data, hora e local definidos pelo seu coordenador.

As reuniões deverão ser devidamente autorizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

5.2.5. A CAE terá as seguintes atribuições:

a) estabelecer as condições, o formato e o conteúdo dos exames e das provas que serão realizadas.

b) dirimir dúvidas a respeito do Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e resolver situações não-previstas nesta Norma, submetendo-as a Vice-presidência de Desenvolvimento Profissional.

c) zelar pela confidencialidade dos exames, pelos seus resultados e por outras informações relacionadas.

d) emitir relatório até 60 (sessenta) dias após a conclusão de cada Exame, a ser encaminhado para o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que o encaminhará à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Banco Central do Brasil, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ao Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - Ibracon.

e) decidir, em primeira instância administrativa, sobre os recursos apresentados.

5.3. Estrutura, Controle e Aplicação do Exame de Qualificação para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

5.3.1. Caberá à Câmara de Desenvolvimento Profissional, em conjunto com a CAE:

a) elaborar e coordenar a aplicação do Exame, bem como administrar todas as suas fases.

b) receber e validar as inscrições para o Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

c) divulgar edital contendo todas as informações relativas ao Exame, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do mesmo, inclusive o conteúdo programático a ser exigido.

d) emitir e publicar, no Diário Oficial da União, o nome e o registro, no CRC, dos Auditores Independentes aprovados no Exame de Qualificação Técnica, para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), bem como, dos aprovados nos exames para atuação na área regulada pelo BCB e na área regulada pela SUSEP, até 60 (sessenta) dias após a realização dos mesmos.

5.4.Forma e Conteúdo do Exame.

5.4.1.O Exame de Qualificação Técnica para registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) será composto de prova escrita, contemplando questões para respostas objetivas e questões para respostas dissertativas.

5.4.2. Os exames serão realizados nos Estados em que existirem inscritos, em locais a serem divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).

5.4.3.Nas provas dos exames, serão exigidos conhecimentos nas seguintes áreas:

a) Ética Profissional;

b) Legislação Profissional;

c) Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade;

d) Auditoria Contábil;

e) Legislação Societária;

f) Legislação e Normas de Organismos Reguladores do Mercado;

g) Língua Portuguesa Aplicada.

5.4.4. Os Contadores que pretendem atuar em auditoria de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB) devem ainda se submeter à prova específica sobre:

a) Legislação Profissional;

b) Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade;

c) Auditoria Contábil;

d) Legislação e Normas emitidas pelo Banco Central do Brasil (BCB);

e) Conhecimentos de operações da área de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB);

f) Contabilidade Bancária;

g) Língua Portuguesa Aplicada.

5.4.5. Os Contadores que pretendem atuar em auditoria de instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) devem ainda se submeter à prova específica sobre:

a) Legislação Profissional;

b) Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade;

c) Auditoria Contábil;

d) Legislação e Normas emitidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP);

e) Conhecimentos de operações da área de instituições reguladas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

f) Língua Portuguesa Aplicada.

5.4.6. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por intermédio da Câmara de Desenvolvimento Profissional, providenciará a divulgação em seu site dos conteúdos programáticos das respectivas áreas que serão exigidos nas provas, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

5.5. Aprovação e Periodicidade do Exame

5.5.1. O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos das questões objetivas e 50% (cinqüenta por cento) dos pontos das questões subjetivas previstos em cada prova.

5.5.2. O Exame será aplicado pelo menos uma vez em cada ano, no mês de junho, ou mais de uma vez, a critério do Plenário do CFC, em dia, data e hora fixados no Edital pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). (Redação dada ao subitem pela Resolução CFC nº 1.181, de 24.07.2009, DOU 28.07.2009)