O Conselho-Diretor do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, reunido no dia 25 de maio de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,

Considerando:

- a Lei nº 5101, de 04 de outubro de 2007, de criação do Instituto Estadual do Ambiente, que prevê em seu art. 6º: "O INEA poderá proceder à descentralização do licenciamento ambiental de atividades de pequeno e médio impacto ambiental aos municípios, desde que cumpridas condições",

- o Decreto nº 42.050, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto 42.440 de 30 de abril de 2010, que estabelece em seu art. 1º: "O INEA poderá celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a transferência da atividade de licenciamento ambiental em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como insignificante, baixo e médio potencial poluidor, de acordo com Resolução do Conselho Diretor do INEA",

- o Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, e

- a MN-050.R-5, que define a Classificação de Atividades Poluidoras, aprovada pela Resolução CONEMA nº 18, de 28 de janeiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental pode ser transferido aos municípios, por meio do convênio de que trata o Decreto Estadual nº 42.050, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual nº 42.440, de 30 de abril de 2010, serão determinados de acordo com os critérios técnicos de porte e potencial poluidor, nos termos do Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009 e da MN-050.R-5, que define a Classificação de Atividades Poluidoras, aprovada pela Resolução CONEMA nº 18, de 28 de janeiro de 2010.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a definição dos empreendimentos e atividades observará as classes estabelecidas no Anexo I desta Resolução, ressalvando-se os empreendimentos e atividades de alto potencial poluidor, qualquer que seja o porte, bem como os de porte excepcional, quando de médio potencial poluidor, que são de competência do INEA.

§ 2º As classes e as restrições para licenciamento ambiental pelos municípios serão determinadas de acordo com o seu corpo técnico especializado.

Art. 2º Fica aprovada a transferência das atividades de licenciamento ambiental aos Municípios, conforme indicado no Anexo II, devendo ser observadas as restrições estabelecidas para cada município.

§ 1º As atividades enquadradas nas Classes 1A e 1B, dos Anexos I e II, não estão sujeitas ao licenciamento ambiental, nos termos do Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, permanecendo, todavia a obrigatoriedade de prévia obtenção de Autorizações Ambientais e outros instrumentos previstos na legislação, quando couber.

§ 2º Mesmo que enquadrados na Classe 1 ou ainda que não constantes no Anexo I do Decreto nº 42.159/2009, os empreendimentos e atividades que apresentarem potencial poluidor poderão, extraordinariamente, ser instadas pelo órgão ambiental competente, a requerer licença ambiental.

Art. 3º Mediante informações a serem prestadas pelos municípios, deverão ser estabelecidas as classes de empreendimentos e atividades de que trata a presente Resolução.

Art. 4º Caberá à Diretoria de Gestão das Águas e do Território - DIGAT, através da Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal - GEGAM, instruir o processo de definição bem como de alteração das classes de empreendimentos e atividades delegadas aos municípios, para aprovação pelo Conselho Diretor do INEA.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 08.06.2010, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2010.

LUIZ FIRMINO M. PEREIRA

Presidente

Classificação Geral das atividades que poderão ter o licenciamento delegado pelo INEA aos Municípios Conveniados.

(Redação dada ao Anexo pela Resolução INEA nº 26, de 23.12.2010, DOE RJ de 04.01.2011, rep. DOE RJ de 06.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
   "Anexo II

*O Município, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer licença ambiental nos casos em que considerar os empreendimentos e atividades como potencialmente poluidores, mesmo que enquadrados na Classe 1.