Notas:

1) Revogada pela Resolução CD/FNDE nº 25, de 13.08.2003, DOU 14.08.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"Fundamentação Legal:

Constituição Federal - Art. 208.

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, e alterações posteriores.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, do Capítulo IV do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003 e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001, e

Considerando a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para a correção progressiva das disparidades de acesso e de garantia do padrão de qualidade do ensino;

Considerando a necessidade de se possibilitar a todas as Prefeituras relacionadas a oportunidade de apresentação de projeto, no exercício de 2003, resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar a Resolução FNDE/CD nº 13, de 28 de abril de 2003, publicada no Diário Oficial de 28 de maio de 2003, nas Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais, no âmbito da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, da seguinte forma:

I - dar ao terceiro parágrafo do item 2.4 - Educação Pré-Escolar, a seguinte redação: "No âmbito da Educação Pré-Escolar, a assistência financeira do MEC/FNDE - inclusive para entidade proponente vinculada a município emancipado após a publicação do Novo Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil - IPEA - 2000, que não possui, ainda, IDH definido - será direcionada ao desenvolvimento de projetos com as seguintes ações: ...";

II - dar ao terceiro parágrafo do item 2.5.1 - Formação Continuada de Docentes do Ensino Fundamental, a seguinte redação:

"Recomenda-se que as turmas sejam formadas com, no máximo, 30 docentes/cursistas, uma vez que o corpo docente de algumas entidades proponentes apresenta um reduzido número de professores na 1ª, 2ª e 5ª séries do ensino fundamental, considera-se aceitável a formação de turmas com, no mínimo, 15 cursistas/turma, bem como a participação de mais do que 20% e 30% dos docentes, respectivamente."

III - Alterar no quadro: NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO/PROGRAMA, do item 2.1, a modalidade Educação de Jovens e Adultos, da seguinte forma:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTOVAM BUARQUE"