FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002;

Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, e alterações posteriores.

O Presidente Substituto do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, do Capítulo IV, do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003 e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001, e

Considerando a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas para a correção progressiva das disparidades de acesso e de garantia do padrão de qualidade do ensino; e

Considerando a necessidade de se possibilitar a todas as Prefeituras relacionadas a oportunidade de apresentação de projeto, no exercício de 2003, resolve ad referendum:

Art. 1º Alterar a Resolução CD/FNDE nº 12 e o Manual de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais aprovado pela Resolução CD/FNDE nº 13, de 28 de abril de 2003, publicados no Diário Oficial de 27 de maio de 2003 e de 28 de maio de 2003, respectivamente, na forma prevista nos parágrafos deste artigo.

§ 1º No Manual de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais aprovado pela Resolução CD/FNDE nº 13/2003, no âmbito da Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I - dar ao terceiro parágrafo do subitem 2.4 - Educação Infantil, a seguinte redação: "No âmbito da Educação Pré-Escolar, a assistência financeira do MEC/FNDE - inclusive para entidade proponente vinculada a município emancipado após a publicação do Novo Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil - IPEA - 2000, que não possui, ainda, IDH definido - será direcionada ao desenvolvimento de projetos com as seguintes ações: .....";

II - dar ao terceiro parágrafo do item 2.5.1 - Formação Continuada de Docentes do Ensino Fundamental, a seguinte redação: "Recomenda-se que as turmas sejam formadas com, no máximo, 30 docentes/cursistas. Uma vez que o corpo docente de algumas entidades proponentes apresenta um reduzido número de professores na 1ª, 2ª e 5ª série do ensino fundamental, considera-se aceitável a formação de turmas com, no mínimo, 15 cursistas/turma, bem como a participação de mais do que 20% (vinte porcento) do número de professores de 1ª e 2ª série e mais de 30% (trinta porcento) do número de professores da 5ª série.".

§ 2º Na Resolução CD/FNDE nº 12 e no Manual de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais, aprovado pela Resolução CD/FNDE nº13/2003:

I - incluir no quadro: NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO/PROGRAMA, no nível Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos, os seguintes destinatários e critérios específicos:

II - alterar no quadro: NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO/PROGRAMA, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, os critérios específicos dos seguintes destinatários:

§ 3º Alterar o art. 4º da Resolução nº 12, de 28 de abril de 2003, que passará a ter a seguinte redação: "O projeto específico, a que se refere esta Resolução, deverá ser entregue na Coordenação de Orientação e Análise de Projetos Educacionais - COAPE/FNDE, impreterivelmente, até o dia 29.08.2003".

Art. 2º Revogar a Resolução nº 17, de 9 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial de 11 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RUBEM FONSECA FILHO