Fundamentação Legal:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002;

Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003;

Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores;

Resolução CD/FNDE nº 12, de 28 de abril de 2003;

Resolução CD/FNDE nº 25 de 13 de agosto de 2003.

O Presidente Substituto do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, do Capítulo IV, do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003 e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001,

Considerando a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas para a correção progressiva das disparidades de acesso e de garantia do padrão de qualidade do ensino; e

Considerando a necessidade de possibilitar a um maior número de municípios e de entidades, a oportunidade de apresentação de projetos no exercício de 2003.

Resolve, ad referendum

Art. 1º A Resolução nº 12, de 28 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º Os projetos específicos, a que se refere esta Resolução, exceto os da modalidade Educação Especial, deverão ser entregue na Coordenação de Orientação e Análise de Projetos Educacionais - COAPE/FNDE, impreterivelmente, até o dia 30 de setembro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RUBEM FONSECA FILHO