(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 925 DE 28/03/2022):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, e

Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;

Considerando a necessidade da adoção de um manual destinado à instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de suas respectivas competências;

Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - MBFT, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, a ser publicado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos.

II - Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos.

Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito deverão adequar seus procedimentos até a data de 31 de dezembro de 2012. (Redação dada ao artigo pela Deliberação CONTRAN nº 120, de 20.12.2011, DOU 22.12.2011 )