O Secretário de Estado de Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Ajuste SINIEF nº 7/2005, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 192/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, e Convênio ICMS nº 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e tendo em vista o processo nº E-04/001.626/2011,

Resolve:

Art. 1º O caput, o § 3º, o inciso V do § 8º, do art. 1º, o art. 14 e os Anexos I e II, todos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput:

"Art. 1º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos nos Anexos I e II, a partir das datas indicadas nos referidos anexos.".

II - o § 3º:

"§ 3º Caso o contribuinte exerça alguma atividade relacionada no Protocolo ICMS nº 10/2007, ainda que esta conste dos Anexos I e II desta Resolução, está obrigado à emissão de NF-e desde a data estabelecida no Protocolo ICMS nº 10/2007.".

III - o inciso V do § 8º:

"V - até 30 de junho de 2011, as disposições do § 4º deste artigo não se aplicam ao estabelecimento do contribuinte que não esteja enquadrado em nenhum dos códigos da CNAE constantes da relação dos Anexos I e II, observado o disposto no § 2º;."

IV - o art. 14:

"Art. 14- O disposto nesta Resolução não se aplica:

I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18A da Lei Complementar Federal nº 123, 14 de dezembro de 2006;

II - às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.".

V - o Anexo I:

ANEXO I

(para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

VI - o Anexo II:

ANEXO II

(para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

Art. 2º Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Resolução SEFAZ nº 266/09, com a seguinte redação:

"§ 3º Fica prorrogado para 1º de julho de 2011 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas situações previstas nos incisos do caput, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

I - 5811-5/00 Edição de Livros;

II - 5812-3/00 Edição de Jornais;

III - 5813-1/00 Edição de Revistas;

IV - 5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;

V - 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;

VI - 5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.".

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2011

RENATO VILELLA

Secretário de Estado de Fazenda