O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 19/2018 , alterado pelos Convênios ICMS nº 107/2018 e 106/2019, respectivamente, que autoriza as Ufs a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, nas condições que indica;

Considerando, ainda, que o art. 5º da Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o art. 28 ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 28 Fica reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições (CV ICMS 19/2018):

I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:

a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM); ou

b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada - STFC); ou

c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico, nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;

III - possua sede neste Estado;

IV - comprove geração de, pelo menos, 10 (dez) novos empregos diretos no Estado.

§ 1º O reconhecimento do benefício de que trata este artigo será precedido de credenciamento prévio do contribuinte interessado que, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, firmará termo de compromisso com o Poder Executivo Estadual, como contrapartida para usufruir o benefício, se comprometendo com o número de empregos gerados, bem como em disponibilizar, de forma gratuita para os cidadãos/usuários e sem custos para o Estado, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar do respectivo credenciamento:

I - de 05 (cinco) pontos de internet, com rede wi fi, com capacidade de, 300 (trezentas) conexões simultâneas, de alta velocidade upload e download, em conformidade com a necessidade identificadas, para logradouros públicos a serem definidos pelo Poder Executivo, tais como: praças, parques, terminais rodoviários ou portuários, bibliotecas públicas, escolas estaduais, áreas rurais, etc; e

II - de manutenção otimizada, que garanta o funcionamento contínuo e regular dos referidos pontos de internet, conforme estabelecido em plano de manutenção previamente aprovado quando do credenciamento, para garantir a prestação do serviço de internet gratuito nos locais indicados no inciso I, durante a vigência do benefício.

§ 2º O descumprimento do acordado no termo de compromisso, quer pela falta da instalação dos pontos no prazo estabelecido, quer pela falta de manutenção dos mesmos, implica cancelamento do benefício do contribuinte credenciado, sujeitando-se ao recolhimento integral do imposto devido, a partir da constatação, pelo Poder Executivo, da falta da instalação ou manutenção, notificada ao contribuinte.

$ 3º O cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo, fica limitado a área de abrangência de atuação comercial do contribuinte beneficiado.

Art. 2º Acrescentar o art. 32 ao Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS) do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 32. Fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens abaixo indicados, ao contribuinte que possuir as características previstas no "caput" do art. 28 do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) deste Regulamento, observado, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º daquele artigo. (CV ICMS 19/2018)

Parágrafo único. Encerra-se a fase do diferimento previsto no "caput" deste artigo, no momento das saídas dos bem indicados no Anexo Único, do estabelecimento adquirente".

Art. 3º A lista, com as respectivas NCMs, dos bens sujeitos ao diferimento do imposto a que se refere o art. 32 do Anexo 1.3 (do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS) é a constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 4º Fica revogada a Resolução Administrativa nº 16/2019, de 16 de outubro de 2019;

Art. 5º Fica revogado o art. 21-A do Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores do ICMS ocorridos a partir de 1º de abril de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

RESOLUÇÂO ADMINISTRATIVA Nº 06/2020

ANEXO ÚNICO -