(Revogado pela Resolução GABIN Nº 6 DE 04/03/2020, efeitos a partir de 01/04/2020):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 19/2018 , alterado pelos Convênios ICMS nº 107/2018 e 106/2019, respectivamente, que autoriza as Ufs a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, nas condições que indica;

Considerando, ainda, que o art. 5º da Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o art. 21-A ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 21-A. Fica concedido redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, em até 75% (setenta e cinco por cento), desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições:

I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o nº:

a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM); ou

b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada - STFC); ou

c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);

II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico nos termos da Resolução nº 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;

III - possua sede no Estado concedente;

IV - comprove geração de empregos diretos no Estado concedente.

§ 1º O reconhecimento do benefício de que trata este artigo obedecerá ao disposto em regulamentação específica do Estado concedente.

§ 2º Ao contribuinte que possuir as características previstas no caput deste artigo, observado o disposto no § 1º, poderá ser concedido diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens indicados no seu Anexo Único.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATINA Nº 16/2019

ANEXO DO CONVÊNIO ICMS Nº 19/2018