O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.821, de 8 de março de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 14 e seu parágrafo único da RESOLUÇÃO SEF nº 713, de 12 de março de 1991, alterados pela RESOLUÇÃO SEF º 747, de 23 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes redaçÕes, introduzidos os §§ 2º e 3º e passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º:

"Art. 14 - As cotas percebidas na Etapa Fiscalização serão distribuídas em obediência à seguinte proporcionalidade:

I - cinqüenta por cento para os autores do procedimento fiscal; e

II - cinqüenta por cento para os integrantes de todas as equipes de fiscalização, incluídos, também e novamente, os autores do procedimento fiscal.

§ 1º A produtividade auferida segundo o disposto no inc. II terá o limite individual, mensal, de 1.200 cotas.

§ 2º Havendo participação direta de Agentes Tributários na ação fiscal, a eles será atribuído um terço das cotas produzidas.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, as cotas serão pagas segundo a disciplina da produtividade dos Agentes Tributários Estaduais.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1991.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de setembro de 1991.

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO

Secretário de Estado de Fazenda