(Revogado pela Resolução Normativa RS/FUNDOPEM Nº 1 DE 20/10/2021):

O Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM/RS, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto nos incisos II, III, V, VII, VIII e IX do art. 17 do Regulamento do FUNDOPEM/RS (Decreto nº 42.360, de 24 de julho de 2003),

Resolve:

Art. 1º. Fica instituída a Tabela de Pontuação para Enquadramento dos Projetos (Anexo I), que regula a atribuição de pontos segundo a avaliação do grau do ajustamento de cada projeto aos parâmetros previstos no inciso III do artigo 17 do Regulamento do FUNDOPEM/RS.

§ 1º Será enquadrada nos incentivos do FUNDOPEM/RS a empresa que obtiver no mínimo 40 (quarenta) pontos dos 115 (cento e quinze) pontos possíveis na avaliação procedida conforme a Tabela.

§ 2º Para a atribuição da pontuação será observado o seguinte:

(Redação do inciso dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM/RS Nº 1-A DE 20/03/2013):

I - a pontuação relativa a "Setores Estratégicos" será realizada de acordo com Tabela de Enquadramento instituída pela Resolução Normativa nº 03, de 10.09.2012 (DOE de 14.09.2012), que identifica as atividades econômicas em cada Setor Estratégico, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;

(Excluído pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019):

a) a empresa será classificada pelo CNAE da atividade principal constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

(Excluído pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019):

b) se o projeto objeto do investimento, de empresa já existente, for à implantação de unidade industrial para fabricação de produto ou linha de produtos, que caracterize em atividade completamente diferente do CNAE principal constante no CNPJ da mesma, o projeto poderá ser enquadrado por este CNAE secundário, sujeito a análise e deferimento do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS. (Alínea acrescentada pela Resolução Normativa RS/FUNDOPEM Nº 1-B DE 31/10/2013).

a) a empresa classificada como "OUTROS SETORES INDUSTRIAIS", cujo o valor do projeto objeto do investimento for igual ou superior a 15.000.000 de UIF/RS, quando da confirmação, pela Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP, da realização deste montante de investimento, mediante comprovação físico-financeira, terá seu projeto reenquadrado no FUNDOPEM/RS como Setor Estratégico Especial, passando a ter direito aos incentivos determinados pela nova pontuação do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS. (Antiga alína a) renomeada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019 e acrescentada pela Resolução Normativa RS/FUNDOPEM Nº 8 DE 20/11/2014).

II - será considerada "Fornecedora de PPE" a empresa que tiver como atividade objeto do investimento, a produção de insumos destinados a indústrias classificadas nos Setores Estratégicos. (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019).

a) a produção, referida no inciso II deste artigo, deve ser superior a 50 % (cinquenta por cento) do Faturamento Bruto da empresa. (Alínea acrescentada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019).

III - a pontuação relativa à "Intensidade Tecnológica", que prioriza aqueles setores que apresentam maior intensidade em pesquisa e desenvolvimento (dispêndio em P&D/valor adicionado ou dispêndio em P&D/Produção), com classificação em grupos fundamentada nos critérios adotados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, embasados no Manual de Oslo e adaptados ao cenário industrial do Brasil, será realizada conforme Anexo II;

IV - a pontuação relativa à Arranjo Produtivo Local - "APL" será realizada considerando a classificação da empresa em uma das seguintes categorias, a ser procedida em conjunto pela Coordenadoria Adjunta da Central do SEADAP e pela Coordenação do Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e APLs, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Núcleo Estadual de Ações Transversais nos APLs - NEAT, considerando o disposto na Lei nº 13.869, de 5 de dezembro de 2011, que instituiu o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, e no Decreto nº 48.936, de 21 de março de 2012, que regulamenta o Programa:

a) APL Enquadrado - possuidor de uma instituição gestora e conveniada com o Estado, caracterizado por definição da especialização produtiva, do território, pela nominação dos Municípios, e das empresas integrantes, pelos CNAEs de sua atividade principal;

b) APL Reconhecido - caracterizado por definição da especialização produtiva, do território, pela nominação dos Municípios, e das empresas integrantes, pelos CNAEs de sua atividade principal;

V - a pontuação relativa a "Empregos" será considerada somente nos casos em que a empresa não atinja a pontuação mínima prevista no § 1º do art. 1º, desta Resolução Normativa. Nesses casos, o enquadramento do projeto, fica condicionado a efetiva geração de um número mínimo de empregos, conforme o seu porte, de acordo com o Anexo III, desta Resolução Normativa. (Redação do inciso dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019).

VI - ocorrendo pontuação pelo critério "Cooperativa ou Central de Cooperativas de Produtores Rurais", não será atribuída pontuação pelo critério "Empregos".

§ 3º Será enquadrada nos incentivos do FUNDOPEM/RS a empresa preponderantemente industrial, ou seja, seu Faturamento Bruto com produção própria ou com a implantação do projeto seja superior a 50 % (cinquenta por cento). (Parágrafo acrescentado pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019).

Art. 2º Fica instituída a Tabela de Faixas e Condições de Financiamento - Anexo IV, desta Resolução Normativa, que define as condições dos financiamentos a serem concedidos às beneficiárias do FUNDOPEM/RS, em função da respectiva pontuação do projeto e do porte da empresa ou do Grupo Econômico, caso a empresa pertença a Grupo Econômico. (Redação do artigo dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019).

Art. 3º. Os projetos com percentual de incentivo abaixo do limite estabelecido no § 2º do art. 2º poderão ser beneficiados com um acréscimo de incentivo de até 15 (quinze) pontos percentuais de acordo com a origem do investimento fixo comprovada, mantidos os limites previstos no § 2º do artigo 2º, conforme equação abaixo:

Acréscimo Percentual=((Aquisição no Estado de Investimento Fixo produzido no Estado ou importado sem similar e com desembaraço aduaneiro no Estado/Total das Aquisições de Investimento Fixo) x 15%)*100

Parágrafo único. O novo percentual de incentivo em relação ao ICMS incremental constará no Termo de Ajuste inicial ou em Termo Aditivo firmado para estabelecer o novo limite para fruição, após as comprovações físico-financeiras do projeto incentivado.

Art. 4º. Os projetos poderão ser beneficiados, ainda, com um acréscimo de incentivo de até 15 (quinze) pontos percentuais, na hipótese em que as aquisições no Estado de insumos e serviços, que estão no campo de incidência do ICMS, superarem a média do setor, conforme equação abaixo:

Acréscimo percentual=((Aquisições locais de insumos e serviços/Aquisições totais de insumos e serviços-Média do Setor)/((100%-Média do Setor)/30%)

Parágrafo único. As médias setoriais de aquisições no Estado, para fins de cálculo do acréscimo percentual de incentivo, serão calculadas pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda.

Art. 5º. O porte da empresa, para fins de aplicação do disposto nas Tabelas referidas nos arts. 1º e 2º, será determinado segundo os parâmetros adotados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para suas linhas de financiamento de longo prazo.

(Excluído pela Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 15 DE 12/12/2019):

Parágrafo único. Para fins de atribuição da pontuação relativa a "Empregos" (Anexo III), será considerada somente a Receita Operacional Bruta (ROB) da empresa, mesmo que esta pertença a Grupo Econômico. (Redação do parágrafo dada pela Resolução Normativa FUNDOPEM/RS Nº 1-A DE 20/03/2013).