O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 2º da Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - da entidade de intercâmbio estudantil:

a) ata de constituição ou ata de posse da diretoria atual; e

b) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho