O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,

Resolve:

Art. 1º A alínea "a" do art. 1º da Resolução Normativa nº 6, de 21 de agosto de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

a) residir no Brasil há no mínimo quatro anos na condição de refugiado ou asilado;

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Presidente do Conselho