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Exibindo: 8 normas.

Decreto nº 541 de 08/10/1992 - AC

Estadual - Publicado em 8 out 1992

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Protocolo ICMS nº 38/92.

Decreto nº 516 de 08/10/1992 - AC

Estadual - Publicado em 8 out 1992

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nº 89 a 133/92.

Decreto nº 402 de 18/08/1992 - AC

Estadual - Publicado em 18 ago 1992

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Protocolo ICMS 22/99.

Decreto nº 386 de 10/08/1992 - AC

Estadual - Publicado em 10 ago 1992

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 74 a 88/92.

Decreto nº 174 DE 07/07/1992 - AC

Estadual - Publicado em 7 jul 1992

Ratifica e incorpora à legislação tributária do Acre, os Convênios ICMS Nº 38/1992 a Nº 73/1992.

Decreto nº 1.427 de 14/04/1992 - AC

Estadual - Publicado em 14 abr 1992

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 01 a 37/92.

Decreto nº 1.426 de 14/04/1992 - AC

Estadual - Publicado em 14 abr 1992

Incorpora à Legislação Tributária do Acre, o Protocolo ICMS nº 10/92.

Decreto nº 1.345 de 05/03/1992 - AC

Estadual - Publicado em 5 mar 1992

Disciplina as operações de entrada e saída de mercadoria procedente de outro Estado, sujeitas do ICMS e pagas por antecipação tributária, conforme especifica, e modifica o art. 78 do Decreto nº 283/89.

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