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Exibindo: 4 normas.
Decreto nº 571 de 26/11/1993 - AC
Estadual - Publicado em 26 nov 1993
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 111 a 113/93.
Decreto nº 256 de 26/05/1993 - AC
Estadual - Publicado em 27 mai 1993
Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 04 a 54/1993.
Decreto nº 114 de 23/03/1993 - AC
Estadual - Publicado em 23 mar 1993
Integra à Legislação Tributária do Estado do Acre, as normas do Convênio ICMS nº 105/92.
Decreto nº 3 de 04/01/1993 - AC
Estadual - Publicado em 4 jan 1993
Ratifica e incorpora à legislação tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 134 a 167/1992.
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