Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Acre -> Lei Complementar -> 2002

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 114 DE 30/12/2002 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei Complementar nº 113 de 30/12/2002 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 2002

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que "Dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »