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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 94 de 13/12/1966 - AC
Estadual - Publicado em 31 dez 1966
Lei nº 88 de 07/12/1966 - AC
Estadual - Publicado em 16 dez 1966
Revigora por trinta dias o prazo do § 1º do art. 1º da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966.
Lei nº 72 de 30/09/1966 - AC
Estadual - Publicado em 6 out 1966
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