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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 729 de 30/12/1980 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 1980

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Lei nº 728 de 30/12/1980 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 1980

Consolida a legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências.

Lei nº 727 de 19/12/1980 - AC

Estadual - Publicado em 30 dez 1980

Altera e consolida a cobrança de taxa de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências.

Lei nº 725 de 13/12/1980 - AC

Estadual - Publicado em 24 dez 1980

Institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências.

Lei nº 723 de 11/12/1980 - AC

Estadual - Publicado em 19 dez 1980

Acrescenta item ao art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, alterada pela Lei n. 697, de 13 de dezembro de 1979.

Lei nº 712 de 10/10/1980 - AC

Estadual - Publicado em 10 out 1980

Dá nova redação ao art. 7º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979.

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