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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 1.072 de 30/12/1992 - AC

Estadual - Publicado em 31 dez 1992

Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências.

Lei nº 1.070 de 14/12/1992 - AC

Estadual - Publicado em 15 dez 1992

Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado "Cola de Sapateiro" e dá outras providências.

Lei nº 1.021 de 21/01/1992 - AC

Estadual - Publicado em 21 jan 1992

Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar nº 48/84 e dá outras providências.

Lei nº 1.019 de 21/01/1992 - AC

Estadual - Publicado em 21 jan 1992

Institui o Fundo de Industrialização do Acre - FIAC, e dá outras providências.

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