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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.361 de 29/12/2000 - AC

Estadual - Publicado em 24 jan 2001

Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.

Lei nº 1358 DE 29/12/2000 - AC

Estadual - Publicado em 10 jan 2001

Institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre e dá outras providências.

Lei nº 1.340 de 19/07/2000 - AC

Estadual - Publicado em 19 jul 2000

Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.

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