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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 1.511 de 28/08/2003 - AC

Estadual - Publicado em 10 set 2003

Institui a segurança obrigatória nos caixas eletrônicos.

Lei nº 1.510 de 28/08/2003 - AC

Estadual - Publicado em 10 set 2003

Determina aos estabelecimentos bancários situados no território do Estado do Acre disponibilizarem assentos, bebedouros, sanitários exclusivos e atendimento controlado por senhas aos seus clientes.

Lei nº 1.509 de 28/08/2003 - AC

Estadual - Publicado em 10 set 2003

Revoga em seu inteiro teor a Lei n. 1.412, de 14 de setembro de 2001 e estabelece nova conduta para afixação de preços para conhecimento do consumidor e dá outras providências.

Lei nº 1.508 de 28/08/2003 - AC

Estadual - Publicado em 1 set 2003

Torna obrigatório o uso de número de identificação nos capacetes dos condutores de motocicletas no Estado do Acre e dá outras providências.

Lei nº 1.506 de 11/08/2003 - AC

Estadual - Publicado em 13 ago 2003

Institui a meia-entrada em locais públicos e privados para os idosos acima de sessenta anos.

Lei nº 1.490 de 24/01/2003 - AC

Estadual - Publicado em 11 fev 2003

Altera o art. 43 da Lei n. 842, de 5 de dezembro de 1985, acrescentando-lhe o § 3º, na forma que menciona.

Lei nº 1479 DE 15/01/2003 - AC

Estadual - Publicado em 22 jan 2003

Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências.

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