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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 1.564 de 26/05/2004 - AC

Estadual - Publicado em 27 mai 2004

Altera dispositivos da Lei n. 1.340, de 19 de julho de 2000, que "Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências."

Lei nº 1.534 de 22/01/2004 - AC

Estadual - Publicado em 1 fev 2004

Veda o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) no Estado do Acre e cria o Conselho Técnico Estadual de Biossegurança-CTEBio no âmbito da Governadoria do Estado e dá outras providências.

Lei nº 1.530 de 22/01/2004 - AC

Estadual - Publicado em 23 jan 2004

Institui o ICMS Verde, destinando cinco por cento da arrecadação deste tributo para os municípios com unidades de conservação ambiental.

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