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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 3462 DE 26/12/2018 - AC

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Altera o art. 29 da Lei nº 2.308 , de 22 de outubro de 2010.

Lei nº 3465 DE 26/12/2018 - AC

Estadual - Publicado em 27 dez 2018

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica.

Lei nº 3460 DE 24/12/2018 - AC

Estadual - Publicado em 26 dez 2018

Dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até o dia o dia 8 de agosto de 2017.

Lei nº 3427 DE 21/11/2018 - AC

Estadual - Publicado em 22 nov 2018

Dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 3400 DE 27/07/2018 - AC

Estadual - Publicado em 30 jul 2018

Institui o Fórum Estadual de Oportunidade da Aprendizagem Profissional - FEOAP e inclusão de jovem aprendiz e adolescentes no mercado de trabalho.

Lei nº 3374 DE 28/02/2018 - AC

Estadual - Publicado em 1 mar 2018

Dispõe sobre a compensação de débitos com a Fazenda Pública com créditos decorrentes de precatórios do Estado.

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