Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Alagoas -> Emenda Constitucional -> 2019

Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 45 DE 11/12/2019 - AL

Estadual - Publicado em 3 jan 2020

Acrescenta o inciso XVI ao art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas.

Emenda Constitucional nº 46 DE 11/12/2019 - AL

Estadual - Publicado em 3 jan 2020

Acrescenta ao art. 176 da Constituição do Estado de Alagoas o § 12 e o § 13 para estabelecer o orçamento da criança e do adolescente.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »