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Exibindo: 4 normas.

Ato Declaratório SEFAZ nº 2024000009 DE 05/05/2024 - AP

Estadual - Publicado em 9 mai 2024

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 018/2013-SEFAZ,que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona.

Ato Declaratório SEFAZ nº 2024000008 DE 05/05/2024 - AP

Estadual - Publicado em 9 mai 2024

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 018/2014-SEFAZ,que aprova Regime Especial para a empresa CLARO S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona

Ato Declaratório SEFAZ nº 14 DE 19/04/2024 - AP

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

Dispõe sobre a revogação de Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, nos termos do Decreto nº 2.269/98-Regulamento do ICMS/AP.

Ato Declaratório SEFAZ nº 2024-000010 DE 16/04/2024 - AP

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Dispõe sobre a revogação de Atos Declaratórios que aprovam Regimes Especiais referentes ao cumprimento de obrigações relativas ao ICMS, nos termos do Decreto Nº 2269/1998-RICMS/AP.

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