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Exibindo: 2 normas.

Decreto Legislativo nº 992 DE 18/12/2020 - AP

Estadual - Publicado em 21 dez 2020

Reconhece a prorrogação do estado de calamidade, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amapá encaminhada por meio da Mensagem nº 027/2020-GEA, de 25 de novembro de 2020.

Decreto Legislativo nº 974 DE 23/04/2020 - AP

Estadual - Publicado em 23 abr 2020

Reconhece, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Amapá encaminhada por meio da Mensagem nº 002/2020-PMA.

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