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Exibindo: 9 normas.

Decreto nº 1.732 de 19/11/1992 - AP

Estadual - Publicado em 19 nov 1992

Regulamenta o Convênio ICMS nº 52/92, de 25.06.92, que estende à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88.

Decreto nº 1.724 de 18/11/1992 - AP

Estadual - Publicado em 19 nov 1992

Concede isenção na saída de óleo diesel destinado à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, utilizado na geração de energia elétrica.

Decreto nº 1.565 de 27/10/1992 - AP

Estadual - Publicado em 29 out 1992

Altera a legislação estadual que dispõe sobre incentivos e benefícios fiscais do ICMS.

Decreto nº 1.252 de 19/08/1992 - AP

Estadual - Publicado em 20 ago 1992

Decreto nº 1.251 de 19/08/1992 - AP

Estadual - Publicado em 20 ago 1992

Decreto nº 1.250 de 19/08/1992 - AP

Estadual - Publicado em 20 ago 1992

Cria procedimentos fiscais para controle das mercadorias de origem nacional destinadas a Área de Livre Comercio de Macapá e Santana.

Decreto nº 1.091 de 27/07/1992 - AP

Estadual - Publicado em 28 jul 1992

Decreto nº 561 de 11/05/1992 - AP

Estadual - Publicado em 12 mai 1992

Decreto nº 96 de 03/02/1992 - AP

Estadual - Publicado em 5 fev 1992

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