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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 316 de 19/12/1996 - AP

Estadual - Publicado em 20 dez 1996

Acrescenta ao artigo 39, da Lei 194, de 29 de dezembro de 1994, alterada pelas Leis nº 249/95 e 308/96, a alíquota de 04 por cento para o transporte aéreo interestadual e 12 por cento para o Intermunicipal, Resolução nº 95, de 16 de dezembro de 1996, do Senado Federal e dá outras providências.

Lei nº 313 de 11/12/1996 - AP

Estadual - Publicado em 17 dez 1996

Dispõe sobre o abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no preço das passagens para estudante nos transportes coletivos de passageiros.

Lei nº 264 de 20/03/1996 - AP

Estadual - Publicado em 20 mar 1996

Dispõe sobre o uso obrigatório de cintos de segurança no território do Estado do Amapá e dá outras providências.

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