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Exibindo: 23 normas.

Lei nº 2996 DE 29/12/2023 - AP

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Lei nº 2959 DE 14/12/2023 - AP

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera a Lei n° 2.905/23, que institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS da Fazenda Pública Estadual.

Lei nº 2960 DE 14/12/2023 - AP

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera dispositivos da Lei nº 400/1997, que disciplina o Código Tributário do Estado do Amapá, relativamente a isenção do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica e a aplicação da alíquota de 12% aos produtos especificados.

Lei nº 2961 DE 14/12/2023 - AP

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera a Lei n° 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.

Lei nº 2955 DE 14/12/2023 - AP

Estadual - Publicado em 14 dez 2023

Altera a Lei Nº 400/1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.

Lei nº 2940 DE 07/12/2023 - AP

Estadual - Publicado em 7 dez 2023

Dispõe sobre o programa de parcelamento de IPVA, Licenciamento, multas de trânsito e redução das taxas relativas aos veículos recolhidos nos depósitos de veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá DETRAN/AP.

Lei nº 2921 DE 10/11/2023 - AP

Estadual - Publicado em 10 nov 2023

Altera a Lei Nº 2530/2021, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá.

Lei nº 2914 DE 01/11/2023 - AP

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Obriga as empresas de call center que prestam serviço de telemarketing ativo a identificar e autenticar as chamadas telefônicas destinadas aos números de telefone celular do Amapá.

Lei nº 2915 DE 01/11/2023 - AP

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Proíbe, no Estado do Amapá, ações de telemarketing mediante ligação telefônica realizada por robôs (bots) ou por qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas, na forma que especifica.

Lei nº 2905 DE 23/10/2023 - AP

Estadual - Publicado em 23 out 2023

Institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS.

Lei nº 2889 DE 12/09/2023 - AP

Estadual - Publicado em 12 set 2023

Institui a Política Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia.

Lei nº 2879 DE 05/07/2023 - AP

Estadual - Publicado em 5 jul 2023

Institui o selo Empresa Sustentável no âmbito do Estado de Amapá e dá outras providências

Lei nº 2881 DE 05/07/2023 - AP

Estadual - Publicado em 5 jul 2023

Dispõe sobre a adoção e substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino público e privado, a fim de evitar possíveis incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista.

Lei nº 2882 DE 05/07/2023 - AP

Estadual - Publicado em 5 jul 2023

Acrescenta o parágrafo 6º ao Artigo 97 e altera o inciso III do artigo 103, ambos da Lei Estadual nº 400, de 22 de dezembro de 1997.

Lei nº 2858 DE 21/06/2023 - AP

Estadual - Publicado em 21 jun 2023

Dispõe sobre incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado do Amapá.

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