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Exibindo: 2 normas.
Portaria SRE nº 3 de 14/02/2001 - AP
Estadual - Publicado em 16 fev 2001
Estabelece os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança de ICMS.
Portaria SEFAZ nº 2 de 16/01/2001 - AP
Estadual - Publicado em 29 jan 2001
Estabelecer os valores de base do cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
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