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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 11.621 de 28/11/1988 - AM

Estadual - Publicado em 29 nov 1988

Altera do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 4560, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.

Decreto nº 11.168 de 08/06/1988 - AM

Estadual - Publicado em 10 jun 1988

Acrescenta dispositivo ao art. 35, do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979.

Decreto nº 10.883 de 04/01/1988 - AM

Estadual - Publicado em 14 jan 1988

Exclui mercadorias das disposições contidas no Decreto nº 8631, de 23 de abril de 1985 e dá outras providências.

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