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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 223 DE 22/12/2021 - AM

Estadual - Publicado em 22 dez 2021

REVOGA o inciso III do art. 3º da Lei nº 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que instituiu o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, e o inciso III do artigo 3º da Lei nº 3.257, de 03 de maio de 2008, que instituiu o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 221 DE 12/11/2021 - AM

Estadual - Publicado em 12 nov 2021

Altera, na forma que especifica, a Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que "INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências ".

Lei Complementar nº 217 DE 21/10/2021 - AM

Estadual - Publicado em 21 out 2021

Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

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