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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 26 dez 1990
Concede isenção do IPVA aos veículos utilizados na categoria de aluguel (táxi) e os destinados ao transporte de passageiros e cargas, com itinerário e freqüência regulares (recreio) e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 21 dez 1990
Dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação dos tributos estaduais pertencentes aos Municípios e dá outras providências.
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