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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 10955 DE 21/12/2007 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2007

Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia e o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, em observância ao art. 249, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Lei nº 10.847 de 27/11/2007 - BA

Estadual - Publicado em 28 nov 2007

Altera dispositivos das Leis nos 4.826, de 27 de janeiro de 1989, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.833, de 05 de dezembro de 2005, 9.655, de 26 de setembro de 2005, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e dá outras providências.

Lei nº 10.846 de 27/11/2007 - BA

Estadual - Publicado em 28 nov 2007

Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, referentes ao Programa de Empreendimentos Turísticos, ao Programa de Recomposição dos Rebanhos do Estado da Bahia (Semi-Árido) e ao Programa de Apoio a Projetos de Interesse Social - PAPIS, e dá outras providências.

Lei nº 10.646 de 03/07/2007 - BA

Estadual - Publicado em 4 jul 2007

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

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