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Exibindo: 17 normas.

Lei nº 12618 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 3 jan 2013

Ret. - Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 12623 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Autoriza o Estado da Bahia a participar minoritariamente de empresa privada voltada à construção, operação e exploração de áreas para terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no Município de Ilhéus, e autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel que indica em favor dessa sociedade para o desenvolvimento do seu objeto social, como forma de integralização da participação acionária do Estado da Bahia, nos termos em que dispõe.

Lei nº 12620 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado da Bahia.

Lei nº 14252 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2013.

Lei nº 12619 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Dispõe sobre a alienação de ações de empresas de telecomunicações e companhias de energia elétrica, afetadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Lei nº 12618 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Regula o acesso a informações no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 12617 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, e dá outras providências.

Lei nº 12623 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Autoriza o Estado da Bahia a participar minoritariamente de empresa privada voltada à construção, operação e exploração de áreas para terminais de carga e instalações portuárias na região de Aritaguá, no Município de Ilhéus, e autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso do imóvel que indica em favor dessa sociedade para o desenvolvimento do seu objeto social, como forma de integralização da participação acionária do Estado da Bahia, nos termos em que dispõe.

Lei nº 12621 DE 28/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2012

Assegura a deficientes físicos prioridade de vaga em Escola Pública estadual próxima da sua residência.

Lei nº 12610 DE 27/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias - FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

Lei nº 12609 DE 27/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Altera a Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Lei nº 12608 DE 27/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2012

Atualiza os limites dos Municípios que integram o Território de Identidade do Sertão Produtivo, na forma da Lei nº 12.057, de 11 de janeiro de 2011, a saber: Brumado, Caetité, Caculé, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiu, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu e Urandi.

Lei nº 12605 DE 14/12/2012 - BA

Estadual - Publicado em 16 dez 2012

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a Lei nº 3.956, de 31 de dezembro de 1981, a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Lei nº 12594 DE 25/10/2012 - BA

Estadual - Publicado em 26 out 2012

Autoriza a alienação da área de terra que indica, de propriedade do Centro Industrial do Subaé - CIS, destinada à implantação ou ampliação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços.

Lei nº 12581 DE 20/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 21 jun 2012

Altera o caput do art. 1º da Lei nº 9.446, de 09 de maio de 2005, que define as obrigações de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

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