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Exibindo: 75 normas.

Decreto nº 35806 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Regulamenta a Lei n°18.615, de 1.° De dezembro de 2023, que institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), e do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do departamento estadual de trânsito do estado do ceará (Detran/CE) e da agência reguladora do estado do ceará (ARCE), inscritos ou não em dívida ativa do estado.

Decreto nº 35808 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Regulamenta a Lei nº18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, e da Lei nº18.154, de 12 de julho de 2022.

Decreto nº 35809 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico.

Decreto nº 35810 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Revoga o decreto nº35.286, de 20 de janeiro de 2023, que estabelece alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC).

Decreto nº 35811 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº30.517, de 26 de abril de 2011, que altera dispositivos do Decreto nº29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências.

Decreto nº 35812 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº34.454, de 09 de dezembro de 2021.

Decreto nº 35807 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Regulamenta a Lei nº18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, e da Lei nº18.154, de 12 de julho de 2022.

Decreto nº 35813 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº35.061, de 21 de dezembro de 2022 que consolida e regulamenta as disposições relativas ao capítulo IX da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências

Decreto nº 35814 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº34.605, de 24 de março de 2022, que consolida e regulamenta as disposições dos capítulos X a XIV da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 35815 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº32.900, de 17 de dezembro de 2018.

Decreto nº 35816 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Decreto nº 35817 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº31.202, de 13 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº14.456, de 2 de setembro de 2009, que ratifica o memorando de entendimentos, firmado entre o estado do ceará, o município de São Gonçalo do amarante e a companhia siderúrgica do pecém (CSP), para a implantação, no estado do ceará, de uma unidade industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos, e o decreto nº35.731, de 30 de outubro de 2023, que altera o anexo VI do Decreto nº28.809, de 03 de agosto de 2007, modificado pelo Decreto nº34.479 de 17 de dezembro de 2021, regulamentando o disposto no art. 16 da Lei nº10.829, de 25 de agosto de 1983, que trata da gratificação de localização concedida aos servidores integrantes do grupo tributação, arrecadação e fiscalização – TAF da secretaria da fazenda.

Decreto nº 35818 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Altera o Decreto nº33.902, de 20 de janeiro de 2021, que instituiu o sistema de controle de regimes especiais de tributação (SICRET).

Decreto nº 35819 DE 29/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2023

Dispõe sobre as ações afirmativas e reparatórias de direitos no âmbito do fomento cultural estadual previsto na Lei nº18.012 de 1º de abril de 2022, que institui a lei orgânica da cultura do estado do Ceará, dispondo sobre o sistema estadual da cultura – SIEC.

Decreto nº 35797 DE 22/12/2023 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 2023

Altera o Decreto Nº 29687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará.

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