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Exibindo: 2 normas.

Emenda Constitucional nº 120 DE 01/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 1 dez 222

Autoriza a prorrogação excepcional, no âmbito da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, de contratações temporárias celebradas nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

Emenda Constitucional nº 115 DE 05/05/2022 - CE

Estadual - Publicado em 6 mai 2022

Acresce o § 2º ao art. 178 da Constituição do Estado.

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