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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 166 DE 14/12/2016 - CE

Estadual - Publicado em 15 dez 2016

Dispõe sobre a interpretação do caput do Art. 1º da Lei Complementar nº 37 , de 26 de novembro de 2003.

Lei Complementar nº 162 DE 20/06/2016 - CE

Estadual - Publicado em 22 jun 2016

Institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará, institui o Sistema Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, o Sistema Estadual de Informações em Saneamento, e cria o Fundo Estadual de Saneamento.

Lei Complementar nº 161 DE 23/03/2016 - CE

Estadual - Publicado em 23 mar 2016

Altera o art. 2º , inciso I, e art. 4º da Lei Complementar nº 37 , de 26 de novembro de 2003.

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