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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 12.024 de 20/11/1992 - CE

Estadual - Publicado em 20 nov 1992

Dá nova redação ao artigo 42, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências.

Lei nº 12023 DE 20/11/1992 - CE

Estadual - Publicado em 20 nov 1992

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 12.022 de 20/11/1992 - CE

Estadual - Publicado em 20 nov 1992

Dispõe sobre o cancelamento e a redução de créditos tributários nas condições que especifica.

Lei nº 12.009 de 25/09/1992 - CE

Estadual - Publicado em 25 set 1992

Autoriza a inscrição na Dívida Ativa Estadual de Crédito Tributário constante de documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, altera dispositivos da Lei nº 11.530, de 27 janeiro de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 11996 DE 24/07/1992 - CE

Estadual - Publicado em 24 jul 1992

Lei nº 11991 DE 13/07/1992 - CE

Estadual - Publicado em 15 jul 1992

Lei nº 11.961 de 10/06/1992 - CE

Estadual - Publicado em 11 jun 1992

Institui normas relativas à aplicação dos selos fiscais de autenticidade para controle de documentos fiscais e formulário contínuo, e de trânsito de mercadorias para comprovação das operações e prestações concernentes ao ICMS.

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