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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 13.418 de 30/12/2003 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Introduz alterações na lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na lei nº 11.961, de 10 de junho de 1992, na lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, na lei nº 13.378, de 29 de setembro de 2003, e na lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, e dá outras providências.

Lei nº 13417 DE 30/12/2003 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Dispõe acerca do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

Lei nº 13.414 de 26/12/2003 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2003

Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Lei nº 13.413 de 18/12/2003 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2003

Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio - TASCI, criada pela Lei nº 13.084, de 29 de dezembro de 2000.

Lei nº 13.386 de 28/10/2003 - CE

Estadual - Publicado em 29 out 2003

Dispõe sobre a redução de multas e juros relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências.

Lei nº 13.378 de 29/09/2003 - CE

Estadual - Publicado em 29 set 2003

Prorroga os efeitos das leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, 13.025, de 20 de junho de 2000, que dispõem, respectivamente, sobre: a) a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos; b) as operações com os produtos de informática; c) sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas; e d) que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação do estrangeiro com veículos automotores novos realizadas por concessionários estabelecidos neste estado, e altera dispositivos da lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 13.377 de 29/09/2003 - CE

Estadual - Publicado em 29 set 2003

Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, na forma que indica, e dá outras providências.

Lei nº 13.376 de 29/09/2003 - CE

Estadual - Publicado em 29 set 2003

Autoriza a Fazenda Pública a protestar as certidões de dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não-tributários do Estado do Ceará e dá outras providências.

Lei nº 13.368 de 16/09/2003 - CE

Estadual - Publicado em 17 set 2003

Altera dispositivos da Lei nº 13.324, de 14 de julho de 2003, que dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 13.329 de 17/07/2003 - CE

Estadual - Publicado em 21 jul 2003

Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos usados a informarem ao DETRAN sobre a operação de venda e dá outras providências.

Lei nº 13.324 de 14/07/2003 - CE

Estadual - Publicado em 15 jul 2003

Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 13.312 de 17/06/2003 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2003

Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias.

Lei nº 13.299 de 04/04/2003 - CE

Estadual - Publicado em 4 abr 2003

Altera dispositivos da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, que confere tratamento tributário diferenciado aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações realizadas, e da Lei nº 13.222, de 7 de junho de 2002, com suas alterações, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS para as operações com veículos automotores novos, realizadas por concessionários, e dá outras providências.

Lei nº 13.298 de 02/04/2003 - CE

Estadual - Publicado em 2 abr 2003

Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Lei nº 13.294 de 07/03/2003 - CE

Estadual - Publicado em 7 mar 2003

Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.

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