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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 13.854 de 21/12/2006 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2006

Torna Obrigatória a Apresentação da Caderneta de Saúde da Criança ou do Cartão da Criança no Ato de Inscrição de Crianças em Creches, Escolas Maternais, Jardins de Infância e Pré-Escolar e dá outras Providências.

Lei nº 13.829 de 16/11/2006 - CE

Estadual - Publicado em 27 nov 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros nas escolas públicas de ensino médio e fundamental no Estado do Ceará.

Lei nº 13.814 de 21/09/2006 - CE

Estadual - Publicado em 22 set 2006

Dispõe sobre a dispensa de créditos tributários de juros e multas relacionados com o Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto nos convênios ICMS 50/06, de 7 de julho de 2006 e 77/06, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Lei nº 13.811 de 16/08/2006 - CE

Estadual - Publicado em 22 ago 2006

Institui, no âmbito da administração pública estadual, o Sistema Estadual da Cultura - SIEC, indica suas fontes de financiamento, regula o fundo estadual da cultura e dá outras providências.

Lei nº 13796 DE 30/06/2006 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2006

Lei nº 13.797 de 30/06/2006 - CE

Estadual - Publicado em 30 jun 2006

Altera os valores da gratificação instituída pelo art. 1º da Lei nº 13.027, de 23 de junho de 2000, e dá outras providências.

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