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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 14.858 de 28/12/2010 - CE

Estadual - Publicado em 6 jan 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à Internet, fazer o cadastramento completo de todos os usuários em todo o estado do Ceará.

Lei nº 14.827 de 28/12/2010 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 2010

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011.

Lei nº 14.824 de 20/12/2010 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 2010

Dá nova redação ao art. 19, renumera o parágrafo único do art. 19, inclui os §§ 2º e 3º ao art. 19 e o anexo V à Lei Estadual nº 14.416, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei nº 14.818 de 20/12/2010 - CE

Estadual - Publicado em 22 dez 2010

Altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 25 de setembro de 1992, que autoriza a inscrição, em Dívida Ativa do Estado, de crédito tributário constante de documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de Substituição Tributária nas operações praticadas pelos comércios atacadista e varejista que indica, e dá outras providências.

Lei nº 14.808 de 06/12/2010 - CE

Estadual - Publicado em 7 dez 2010

Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, e dá outras providências.

Lei nº 14.767 de 09/08/2010 - CE

Estadual - Publicado em 16 ago 2010

Torna obrigatória a afixação de cartaz, nas imobiliárias sediadas no Estado do Ceará, informando a responsabilidade do fiador.

Lei nº 14.719 de 26/05/2010 - CE

Estadual - Publicado em 31 mai 2010

Dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros de competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - CE, e dá outras providências.

Lei nº 14.705 de 14/05/2010 - CE

Estadual - Publicado em 21 mai 2010

Obriga aos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado do Ceará, afixar placa em local visível informando o Direito do Idoso.

Lei nº 14.670 de 14/04/2010 - CE

Estadual - Publicado em 19 abr 2010

Altera dispositivos da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista que indica e dá outras providências.

Lei nº 14.610 de 18/01/2010 - CE

Estadual - Publicado em 28 jan 2010

Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras de informar aos clientes sobre as fraudes cometidas contra a instituição, bem como sobre as medidas de prevenção contra essas fraudes.

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