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Exibindo: 27 normas.

Lei nº 18286 DE 28/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Altera o art. 1º da Lei nº 16.712 , de 21 de dezembro de 2018, que determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem cardápios e outros meios informativos na linguagem braille para seus usuários com deficiência visual.

Lei nº 18301 DE 28/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Institui a política agrícola estadual de florestas plantadas e seus produtos no estado do Ceará com base no desenvolvimento sustentável.

Lei nº 18291 DE 26/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2022

Dispõe sobre o método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, por parte de empresas de Centrais de Atendimento Telefônico - Call Centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres no âmbito do estado do Ceará.

Lei nº 18261 DE 12/12/2022 - CE

Estadual - Publicado em 12 dez 2022

Altera a Lei nº 16.847, de 6 de março de 2019.

Lei nº 18218 DE 20/10/2022 - CE

Estadual - Publicado em 20 out 2022

Estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no estado do Ceará, objetivando assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das eleições de 2022.

Lei nº 18216 DE 11/10/2022 - CE

Estadual - Publicado em 11 out 2022

Modifica a Lei nº 16.086, de 27 de julho de 2016, que altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, a qual dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 18194 DE 31/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 31 ago 2022

Altera os dispositivos da Lei Estadual nº 14.892, de 31 de março de 2011, para incluir a agricultura familiar, a agricultura irrigada sustentável e as fontes de energia renováveis nas diretrizes da política estadual de educação ambiental do estado do Ceará.

Lei nº 18177 DE 29/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

Dispõe sobre a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande circulação do estado do Ceará que informem os direitos dos portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA sobre a disponibilização de vagas para deficientes.

Lei nº 18181 DE 29/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, no âmbito do estado do Ceará.

Lei nº 18186 DE 29/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 30 ago 2022

Altera a Lei nº 15.018, de 4 de outubro de 2011, que instituiu o programa estadual de banda larga e dispõe sobre a participação de empresas privadas e órgãos públicos na exploração do cinturão digital do Ceará.

Lei nº 18185 DE 29/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 1 set 2022

Dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, as regras relacionadas ao respectivo processo, inclusive por meio eletrônico.

Lei nº 18175 DE 12/08/2022 - CE

Estadual - Publicado em 16 ago 2022

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS aos produtores e distribuidores de Etanol hidratado combustível, nos termos do convênio CONFAZ nº 116/2022.

Lei nº 18154 DE 12/07/2022 - CE

Estadual - Publicado em 12 jul 2022

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), relativamente às operações e prestações que indica.

Lei nº 18094 DE 03/06/2022 - CE

Estadual - Publicado em 3 jun 2022

Altera a Lei nº 17.080, 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no estado do Ceará utilizarem veículos licenciados neste estado.

Lei nº 18084 DE 31/05/2022 - CE

Estadual - Publicado em 2 jun 2022

Altera dispositivo da Lei nº 16.043, de 28 de junho de 2016, para incluir informação nos cartazes das concessionárias de veículos automotores do Ceará acerca dos atuais beneficiários legais de isenção tributária.

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